{"id":1208,"date":"2026-06-22T12:22:54","date_gmt":"2026-06-22T15:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1208"},"modified":"2026-06-25T08:30:35","modified_gmt":"2026-06-25T11:30:35","slug":"impugnacao-de-lancamento-de-iptu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/impostos-taxas-e-cadastro\/iptu-e-taxa-do-lixo\/impugnacao-de-lancamento-de-iptu\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de IPTU"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
Apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo contribuinte contra o lan\u00e7amento do IPTU que considere incorreto ou indevido, quanto ao valor, aos dados cadastrais do im\u00f3vel ou \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva. A impugna\u00e7\u00e3o instaura a fase contradit\u00f3ria e suspende a cobran\u00e7a do valor impugnado enquanto o processo estiver em an\u00e1lise, conforme arts. 370 e 372 da Lei Complementar n\u00ba 68\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Gratuito. O contribuinte deve apresentar: defesa escrita com os fundamentos de fato e de direito que embasam a impugna\u00e7\u00e3o, o pedido formulado de forma clara, os dados de qualifica\u00e7\u00e3o do impugnante e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel; documentos comprobat\u00f3rios das raz\u00f5es apresentadas (ex.: planta, laudo t\u00e9cnico, escritura, comprovantes de pagamento); c\u00f3pia de documento pessoal com foto e CPF; c\u00f3pia de procura\u00e7\u00e3o, se o pedido for feito por representante. A impugna\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento (art. 370 do CTM).<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
\u25cf O contribuinte elabora a defesa escrita e re\u00fane os documentos comprobat\u00f3rios.
\u25cf Protocola a impugna\u00e7\u00e3o presencialmente no Setor de Protocolo, pelo e-mail protocolo@cajamar.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 4446-0000.
\u25cf Recebe o n\u00famero de protocolo do processo.
\u25cf O processo \u00e9 encaminhado ao autor do ato, que apresenta r\u00e9plica em at\u00e9 15 dias.
\u25cf A autoridade julgadora analisa o processo e decide em at\u00e9 60 dias (art. 376 do CTM).
\u25cf O contribuinte \u00e9 notificado da decis\u00e3o. Caso discorde, pode interpor recurso volunt\u00e1rio ao Prefeito no prazo de 15 dias (art. 381 do CTM).<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
60 dias para a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a contar da conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo (art. 376 do CTM).<\/p>\n\n\n\n

Forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Presencialmente: Setor de Protocolo \u2014 Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h. Por e-mail: protocolo@cajamar.sp.gov.br. Por WhatsApp: (11) 4446-0000.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, \u00e9 assegurado atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0s pessoas idosas com 60 anos ou mais, \u00e0s gestantes e aos demais p\u00fablicos contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
Presencial: vari\u00e1vel, conforme a demanda do dia. Por e-mail ou WhatsApp: imediato para recebimento do protocolo.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
Departamento de Receita Tribut\u00e1ria \u2014 Divis\u00e3o de Tributos Imobili\u00e1rios
\u25cf E-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br
\u25cf Telefone: (11) 4446-0011
\u25cf WhatsApp: (11) 4446-0000
\u25cf Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP \u2013 Setor de IPTU<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para registrar reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, elogio ou sugest\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal – End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro \u00c1gua Fria – Distrito Sede – Cajamar\/SP – CEP 07752-060
Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O n\u00famero do processo \u00e9 fornecido no ato do protocolo. O acompanhamento do andamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iptu@cajamar.sp.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Municipal \/ Departamento<\/strong>
Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \/ Departamento de Receita Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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