{"id":1214,"date":"2026-06-22T12:45:18","date_gmt":"2026-06-22T15:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1214"},"modified":"2026-06-25T08:31:23","modified_gmt":"2026-06-25T11:31:23","slug":"isencao-do-iptu-e-taxa-do-lixo-aposentados-pensionistas-e-doenca-grave","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/impostos-taxas-e-cadastro\/iptu-e-taxa-do-lixo\/isencao-do-iptu-e-taxa-do-lixo-aposentados-pensionistas-e-doenca-grave\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do IPTU e Taxa do Lixo (aposentados, pensionistas e doen\u00e7a grave)"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPTU e da TSLR para aposentados, pensionistas vi\u00favos(as), benefici\u00e1rios do BPC\/LOAS, pessoas com defici\u00eancia ou portadores de doen\u00e7a grave, ou com dependente nessa condi\u00e7\u00e3o, residentes no Munic\u00edpio de Cajamar, conforme Lei Municipal n\u00ba 1.419\/2010 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 1.900\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Gratuito. Para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve atender a todos os requisitos: ser o contribuinte do IPTU (constar no carn\u00ea ou comprovar a condi\u00e7\u00e3o); o im\u00f3vel deve ter \u00e1rea territorial igual ou inferior a 1.700 m\u00b2; o im\u00f3vel deve ter uso residencial, n\u00e3o enquadrado nas categorias luxo ou fino; residir no im\u00f3vel objeto da isen\u00e7\u00e3o; n\u00e3o possuir nenhum outro im\u00f3vel; ser aposentado, pensionista vi\u00favo(a), benefici\u00e1rio do BPC\/LOAS, possuir defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave reconhecida pela lei, ou ter dependente nessa condi\u00e7\u00e3o; ter renda mensal total de at\u00e9 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes em janeiro do ano de refer\u00eancia.
Documentos exigidos: c\u00f3pia do documento pessoal com foto (RG) e CPF; c\u00f3pia de documento que comprove a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte (escritura, contrato de compra e venda ou, caso o nome j\u00e1 conste no carn\u00ea, fica dispensada essa exig\u00eancia); comprovante de resid\u00eancia em Cajamar; comprovante do recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (extrato banc\u00e1rio ou contracheque); declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui outro im\u00f3vel; declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui outra fonte de renda, ou comprovante de renda, se houver; para defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave \u2014 laudo m\u00e9dico; para dependente com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave \u2014 laudo m\u00e9dico e documento que comprove o v\u00ednculo com o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
\u25cf O solicitante re\u00fane os documentos exigidos e preenche o requerimento de isen\u00e7\u00e3o (dispon\u00edvel no Setor de IPTU, pelo WhatsApp ou por e-mail).
\u25cf Protocola o pedido presencialmente no Setor de IPTU, por e-mail (iptu@cajamar.sp.gov.br) ou por WhatsApp ((11) 4446-0000), dentro do per\u00edodo estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.
\u25cf Recebe o n\u00famero de protocolo para acompanhamento.
\u25cf O Setor de IPTU analisa os documentos e verifica o atendimento dos requisitos legais.
\u25cf O contribuinte \u00e9 notificado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
\u25cf Em caso de deferimento, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada e o IPTU e a TSLR deixam de ser lan\u00e7ados sobre o im\u00f3vel no exerc\u00edcio de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
30 dias a contar da data do protocolo, para tramita\u00e7\u00e3o e andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Presencialmente: Setor de IPTU \u2014 Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h. Por e-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br. Por WhatsApp: (11) 4446-0000.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, \u00e9 assegurado atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0s pessoas idosas com 60 anos ou mais, \u00e0s gestantes e aos demais p\u00fablicos contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
Online: imediato. Presencial: vari\u00e1vel, conforme demanda do dia.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
Departamento de Receita Tribut\u00e1ria \u2014 Divis\u00e3o de Tributos Imobili\u00e1rios
\u25cf E-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br
\u25cf Telefone: (11) 4446-0011
\u25cf WhatsApp: (11) 4446-0000
\u25cf Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP \u2013 Setor de IPTU<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para registrar reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, elogio ou sugest\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal – End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro \u00c1gua Fria – Distrito Sede – Cajamar\/SP – CEP 07752-060
Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O n\u00famero de protocolo \u00e9 fornecido no ato do protocolo. O acompanhamento do andamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iptu@cajamar.sp.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Municipal \/ Departamento<\/strong>
Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \/ Departamento de Receita Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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