{"id":1234,"date":"2026-06-22T14:39:55","date_gmt":"2026-06-22T17:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1234"},"modified":"2026-06-25T08:35:02","modified_gmt":"2026-06-25T11:35:02","slug":"abertura-de-inscricao-municipal-pessoa-juridica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/impostos-taxas-e-cadastro\/empresa-mei-e-autonomo\/abertura-de-inscricao-municipal-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"Abertura de Inscri\u00e7\u00e3o Municipal – Pessoa Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
Concess\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o da Inscri\u00e7\u00e3o Municipal (n\u00famero de CCM \u2014 Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios) para pessoas jur\u00eddicas que exercem atividades no Munic\u00edpio de Cajamar. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para o exerc\u00edcio de qualquer atividade sujeita ao ISSQN ou \u00e0s taxas municipais. O servi\u00e7o \u00e9 realizado por meio do sistema integrado VRE\/Redesim, que interliga os processos de abertura e altera\u00e7\u00e3o de empresas entre os \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais, conforme Decretos Municipais n\u00ba 6.687\/2022 e n\u00ba 7.512\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Gratuito. O pedido \u00e9 realizado exclusivamente pelo sistema VRE\/Redesim, acessado por meio do portal integrado de abertura e altera\u00e7\u00e3o de empresas do Estado de S\u00e3o Paulo. Nenhum documento precisa ser entregue presencialmente \u2014 toda a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inserida no sistema. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o sistema n\u00e3o consiga processar automaticamente a solicita\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode entrar em contato com o Setor de ISS pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 4446-0011 para orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
\u25cf O solicitante acessa o sistema VRE\/Redesim pelo portal integrado do Estado de S\u00e3o Paulo e inicia o pedido de abertura ou altera\u00e7\u00e3o de empresa;
\u25cf Preenche as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e insere os documentos exigidos pelo sistema;
\u25cf O sistema encaminha automaticamente o pedido \u00e0 Prefeitura de Cajamar para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da viabilidade e do enquadramento tribut\u00e1rio;
\u25cf Aprovado o pedido, a Inscri\u00e7\u00e3o Municipal \u00e9 gerada automaticamente e o contribuinte recebe o n\u00famero do CCM.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
30 dias, a contar do protocolo no sistema, para tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Exclusivamente online, pelo sistema VRE\/Redesim, acessado pelo portal integrado do Estado de S\u00e3o Paulo. Para d\u00favidas ou situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o resolvidas pelo sistema: Setor de ISS \u2014 Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, \u00e9 assegurado atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0s pessoas idosas com 60 anos ou mais, \u00e0s gestantes e aos demais p\u00fablicos contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
Online: imediato para envio do pedido. Presencial: vari\u00e1vel, conforme a demanda do dia.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
Departamento de Receita Tribut\u00e1ria \u2014 Divis\u00e3o de Tributos Mobili\u00e1rios | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP \u2013 Setor de ISS<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para registrar reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, elogio ou sugest\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal – End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro \u00c1gua Fria – Distrito Sede – Cajamar\/SP – CEP 07752-060
Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O acompanhamento do andamento pode ser feito diretamente no sistema VRE\/Redesim ou pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Municipal \/ Departamento<\/strong>
Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \/ Departamento de Receita Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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