{"id":1252,"date":"2026-06-22T14:45:16","date_gmt":"2026-06-22T17:45:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1252"},"modified":"2026-06-25T08:35:12","modified_gmt":"2026-06-25T11:35:12","slug":"baixa-de-inscricao-municipal-pessoa-juridica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/impostos-taxas-e-cadastro\/empresa-mei-e-autonomo\/baixa-de-inscricao-municipal-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"Baixa de Inscri\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Pessoa Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
Encerramento da Inscri\u00e7\u00e3o Municipal (CCM) de pessoa jur\u00eddica no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios do Munic\u00edpio de Cajamar, em raz\u00e3o do encerramento das atividades ou da transfer\u00eancia para outro munic\u00edpio. Para empresas registradas pelo sistema VRE\/Redesim, o processo \u00e9 autom\u00e1tico. Para inscri\u00e7\u00f5es antigas \u2014 anteriores \u00e0 integra\u00e7\u00e3o com o Redesim \u2014 \u00e9 necess\u00e1ria a abertura de processo via SEI, conforme Decretos Municipais n\u00ba 6.687\/2022 e n\u00ba 7.512\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Gratuito. Para empresas no sistema Redesim: o pedido \u00e9 realizado diretamente pelo portal integrado, sem necessidade de documenta\u00e7\u00e3o adicional junto \u00e0 Prefeitura. Para inscri\u00e7\u00f5es antigas (processo via SEI): Requerimento Geral \u2014 Tributos Mobili\u00e1rios, preenchido e assinado; DECA Municipal \u2014 Pessoa Jur\u00eddica, preenchida com data de encerramento; c\u00f3pia do Cart\u00e3o CNPJ ou Certificado de Baixa do CNPJ; c\u00f3pia do Distrato Social ou Contrato Social atualizado; c\u00f3pia do RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o do s\u00f3cio; c\u00f3pia de procura\u00e7\u00e3o, RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o do procurador, quando o pedido for assinado por terceiro. Documentos adicionais podem ser solicitados conforme a necessidade da an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
Para empresas no Redesim:
\u25cf O respons\u00e1vel acessa o portal integrado do Estado de S\u00e3o Paulo e solicita o encerramento da empresa;
\u25cf O pedido \u00e9 processado automaticamente e a baixa da Inscri\u00e7\u00e3o Municipal \u00e9 gerada.
Para inscri\u00e7\u00f5es antigas (processo via SEI):
\u25cf O solicitante preenche o requerimento e a DECA Municipal e re\u00fane os documentos;
\u25cf Envia a documenta\u00e7\u00e3o pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br ou entrega presencialmente no Setor de ISS.
\u25cf Recebe n\u00famero de protocolo para acompanhamento.
\u25cf O Setor de ISS analisa os documentos e, se necess\u00e1rio, solicita complementa\u00e7\u00e3o.
\u25cf Ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrada e o contribuinte \u00e9 notificado.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
Redesim: imediato pelo sistema. Processo via SEI: 30 dias a contar da data do protocolo.<\/p>\n\n\n\n

Forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para empresas no Redesim: exclusivamente online pelo portal integrado do Estado de S\u00e3o Paulo. Para inscri\u00e7\u00f5es antigas: por e-mail (iss@cajamar.sp.gov.br) ou presencialmente no Setor de ISS \u2014 Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, \u00e9 assegurado atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0s pessoas idosas com 60 anos ou mais, \u00e0s gestantes e aos demais p\u00fablicos contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
Redesim: imediato. Presencial: vari\u00e1vel, conforme a demanda do dia.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
\u25cf Departamento de Receita Tribut\u00e1ria \u2014 Divis\u00e3o de Tributos Mobili\u00e1rios | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 CEP 07752-060 \u2013 Cajamar\/SP \u2013 Setor de ISS<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para registrar reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, elogio ou sugest\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal – End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro \u00c1gua Fria – Distrito Sede – Cajamar\/SP – CEP 07752-060
Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O acompanhamento pode ser feito pelo sistema Redesim (para empresas nesse canal) ou pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Municipal \/ Departamento<\/strong>
Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \/ Departamento de Receita Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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