{"id":1794,"date":"2026-07-02T14:48:02","date_gmt":"2026-07-02T17:48:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1794"},"modified":"2026-07-02T16:09:49","modified_gmt":"2026-07-02T19:09:49","slug":"pronunciamentos-dos-titulares-de-dados-pessoais-relacionadas-a-protecao-de-dados-pessoais-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/ouvidoria\/ouvidoria-geral-do-municipio\/pronunciamentos-dos-titulares-de-dados-pessoais-relacionadas-a-protecao-de-dados-pessoais-lgpd\/","title":{"rendered":"Pronunciamentos dos titulares de dados pessoais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (LGPD)"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
A Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio \u00e9 o canal respons\u00e1vel pelo recebimento de pronunciamentos dos titulares de dados pessoais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da LGPD – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 e do Decreto Municipal n\u00ba 6.844\/2022. O Decreto Municipal n\u00ba 6.844\/2022 regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cajamar e estabelece que as atribui\u00e7\u00f5es de controlador s\u00e3o exercidas pelos Secret\u00e1rios Municipais, ficando o Ouvidor Geral designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, acesse: https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
O servi\u00e7o \u00e9 gratuito. Para acessar o servi\u00e7o, o cidad\u00e3o precisa entrar em contato Ouvidoria Geral por meio dos seus canais de atendimento e fazer seu pronunciamento. O pronunciamento deve conter o detalhamento da reclama\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o, com as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para que o fato possa ser verificado.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
Os pronunciamentos s\u00e3o registrados pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral, que emite o n\u00famero de protocolo para acompanhamento da demanda. O pronunciamento \u00e9 analisado e encaminhado ao setor respons\u00e1vel para apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e\/ou ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. O setor respons\u00e1vel verifica a demanda e encaminha a devolutiva \u00e0 Ouvidoria Geral. A Ouvidoria Geral recebe a devolutiva do setor, podendo solicitar complementa\u00e7\u00f5es ou adotar outras provid\u00eancias, quando necess\u00e1rio. Por fim, a Ouvidoria registra a resposta e disponibiliza no sistema para o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
Logo ap\u00f3s o recebimento do pronunciamento, s\u00e3o solicitados esclarecimentos e\/ou ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias aos setores respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
O atendimento presencial \u00e9 realizado por ordem de chegada, ressalvadas as prioridades legais.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
O atendimento telef\u00f4nico e o atendimento presencial t\u00eam previs\u00e3o de serem realizados de forma imediata, podendo o tempo de espera variar conforme a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
A comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios \u00e9 realizada pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Os pronunciamentos s\u00e3o registrados pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play \u2013 Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal \u2013 End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 Distrito Sede \u2013 Cajamar\/SP \u2013 CEP 07752-060 – Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O acompanhamento da manifesta\u00e7\u00e3o pode ser realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.<\/p>\n\n\n\n

Departamento \/ Setor<\/strong>
Controladoria Geral do Munic\u00edpio \/ Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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