{"id":1795,"date":"2026-07-02T14:48:13","date_gmt":"2026-07-02T17:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=1795"},"modified":"2026-07-02T16:53:05","modified_gmt":"2026-07-02T19:53:05","slug":"pedidos-de-acesso-a-informacao-publica-sic-e-sic-lei-de-acesso-a-informacao-lai","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/ouvidoria\/ouvidoria-geral-do-municipio\/pedidos-de-acesso-a-informacao-publica-sic-e-sic-lei-de-acesso-a-informacao-lai\/","title":{"rendered":"Pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (SIC\/e-SIC) – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
A Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM) \u00e9 o canal de recebimento de Pedidos de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) – Lei Federal n\u00b0 12.527\/2011 e Decreto Municipal n\u00b0 4.864\/2013. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), acesse: https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/e-sic\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Para acessar o servi\u00e7o, o cidad\u00e3o precisa entrar em contato Ouvidoria Geral por meio dos seus canais de atendimento e fazer seu pedido. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida de forma clara e objetiva. O requerente poder\u00e1 solicitar sigilo sob seus dados pessoais. Caso opte por reservar sua identidade, apenas a Ouvidoria ter\u00e1 acesso aos seus dados pessoais. Dessa forma, os demais setores n\u00e3o poder\u00e3o atender a solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es pessoais, uma vez que n\u00e3o ter\u00e3o meios para confirmar sua identidade. O servi\u00e7o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o por meio de c\u00f3pia reprodu\u00e7\u00e3o de documentos que dever\u00e3o ser custeadas pelo solicitante.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o registrados pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral, que emite o n\u00famero de protocolo para acompanhamento da demanda. O pedido \u00e9 encaminhado ao setor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, que envia \u00e0 Ouvidoria a informa\u00e7\u00e3o solicitada ou a decis\u00e3o de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. A Ouvidoria disponibiliza a resposta ao usu\u00e1rio no sistema. No caso de indeferimento, o usu\u00e1rio pode interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, junto \u00e0 Ouvidoria. A Ouvidoria encaminha o recurso ao setor respons\u00e1vel, que deve se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A Ouvidoria disponibiliza a resposta ao recurso no sistema para o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
O prazo de resposta \u00e9 de at\u00e9 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa expressa, por mais 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n\u00b0 12.527\/2011 e Decreto Municipal n\u00b0 4.864\/2013.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
O atendimento presencial \u00e9 realizado por ordem de chegada, ressalvadas as prioridades legais.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
O atendimento telef\u00f4nico e o atendimento presencial t\u00eam previs\u00e3o de serem realizados de forma imediata, podendo o tempo de espera variar conforme a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
A comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios \u00e9 realizada pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o registradas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play \u2013 Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal \u2013 End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 \u2013 Bairro \u00c1gua Fria \u2013 Distrito Sede \u2013 Cajamar\/SP \u2013 CEP 07752-060 – Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O acompanhamento da manifesta\u00e7\u00e3o pode ser realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral.<\/p>\n\n\n\n

Departamento \/ Setor<\/strong>
Controladoria Geral do Munic\u00edpio \/ Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Servi\u00e7o oferecidoA Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM) \u00e9 o canal de recebimento de Pedidos de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) – Lei Federal n\u00b0 12.527\/2011 e Decreto Municipal n\u00b0 4.864\/2013. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), acesse: https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/e-sic\/ Requisitos, documentos, formas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":0,"parent":1793,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1795","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1795"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1866,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1795\/revisions\/1866"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1793"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}