{"id":2286,"date":"2026-08-14T09:12:43","date_gmt":"2026-08-14T12:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=2286"},"modified":"2026-08-14T11:39:12","modified_gmt":"2026-08-14T14:39:12","slug":"atendimento-juridico-gratuito","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/emprego-e-relacoes-de-trabalho\/atendimento-juridico-gratuito\/","title":{"rendered":"Atendimento Jur\u00eddico Gratuito"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong>
Atendimento jur\u00eddico gratuito voltado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda do munic\u00edpio, com foco em demandas de Direito de Fam\u00edlia (paternidade, div\u00f3rcio, guarda, pens\u00e3o aliment\u00edcia, invent\u00e1rios). Compreende a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preliminar e a triagem para a nomea\u00e7\u00e3o de advogado dativo (assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por meio do conv\u00eanio OAB\/Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, formas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para acessar o servi\u00e7o<\/strong>
Requisitos:
\u25cf Ser residente no munic\u00edpio de Cajamar;
\u25cf Comprovar hipossufici\u00eancia financeira (perfil de baixa renda, geralmente avaliado com base na renda familiar de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme crit\u00e9rios da Defensoria P\u00fablica).
Documentos necess\u00e1rios:
\u25cf Documento oficial de identidade com foto (RG ou CIN);
\u25cf CPF;
\u25cf Comprovante de resid\u00eancia atualizado no munic\u00edpio de Cajamar com CEP;
\u25cf Comprovantes de renda de todos os membros do n\u00facleo familiar (holerite, carteira de trabalho, extrato de benef\u00edcios sociais ou declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho em caso de trabalhador aut\u00f4nomo);
\u25cf Documentos espec\u00edficos da causa: Certid\u00e3o de Casamento (para div\u00f3rcio), Certid\u00e3o de Nascimento (para guarda\/alimentos), documentos de bens (para invent\u00e1rio\/partilha), nome e endere\u00e7o da parte contr\u00e1ria (r\u00e9u).
Custo:
Atendimento, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento processual judicial totalmente gratuitos ao cidad\u00e3o eleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Principais etapas para processamento do servi\u00e7o<\/strong>
\u25cf Acolhimento e Retirada de Senha: O cidad\u00e3o comparece ao Resolve F\u00e1cil nos dias espec\u00edficos de atendimento jur\u00eddico da OAB para retirada de senha de triagem por ordem de chegada;
\u25cf Entrevista de Triagem: O cidad\u00e3o \u00e9 atendido pelo advogado triador da OAB, que analisa a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e verifica se o caso atende aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos e financeiros de gratuidade;
\u25cf Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito: Sendo o perfil financeiro aprovado e constatada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, o triador colhe o relato detalhado dos fatos;
\u25cf Expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Indica\u00e7\u00e3o: Emiss\u00e3o do documento de indica\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o de um advogado dativo inscrito no conv\u00eanio de assist\u00eancia judici\u00e1ria;
\u25cf Abertura da A\u00e7\u00e3o: O cidad\u00e3o entra em contato com o advogado nomeado indicado na certid\u00e3o para que este elabore e protocole a peti\u00e7\u00e3o inicial perante o Poder Judici\u00e1rio de Cajamar.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong>
\u25cf Triagem e Emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Indica\u00e7\u00e3o: Atendimento e resolu\u00e7\u00e3o imediatos no ato da entrevista (caso toda a documenta\u00e7\u00e3o esteja correta);
\u25cf Andamento Judicial da Causa: O prazo final para a resolu\u00e7\u00e3o do processo depende exclusivamente dos tr\u00e2mites legais do Poder Judici\u00e1rio e da complexidade da a\u00e7\u00e3o movida.<\/p>\n\n\n\n

Forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
\u25cf Presencial: No Resolve F\u00e1cil \u2013 Cajamar, localizado na Av. Bento da Silva Bueno, 351 – Jardim Jaragu\u00e1, Cajamar – SP, 07794-190;
\u25cf Dias e Hor\u00e1rios: Segunda a quinta-feira, das 08h \u00e0s 12h;
\u25cf Regra de Acesso: Sem necessidade de agendamento pr\u00e9vio, mediante distribui\u00e7\u00e3o de senhas limitadas por ordem de chegada na recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong>
Pessoas com defici\u00eancia, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crian\u00e7as de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. Os demais atendimentos ocorrem por ordem de chegada mediante distribui\u00e7\u00e3o de senhas.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de tempo de espera para atendimento<\/strong>
15 a 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios<\/strong>
\u25cf Telefone: (11) 4446-0030;
\u25cf E-mail: emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br;
\u25cf Presencial: Guich\u00ea de atendimento OAB no Resolve F\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n

Locais e formas para o usu\u00e1rio apresentar eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>
Para registrar reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, elogio ou sugest\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
\u25cf Sistema de Ouvidoria: https:\/\/e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br\/<\/a>.
\u25cf APP Cajamar: Dispon\u00edvel para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
\u25cf E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br<\/a>.
\u25cf Telefone: 0800 771 1223<\/a>, op\u00e7\u00e3o 1.
\u25cf Presencial e Carta: Pa\u00e7o Municipal – End.: Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro \u00c1gua Fria – Distrito Sede – Cajamar\/SP – CEP 07752-060
Hor\u00e1rio de Atendimento: das 8h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de consulta, por parte dos usu\u00e1rios, acerca do andamento do servi\u00e7o solicitado e de eventual manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O cidad\u00e3o pode acompanhar o andamento da sua solicita\u00e7\u00e3o presencialmente nos guich\u00eas do Resolve F\u00e1cil, via telefone (11) 4446-0030 ou pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br informando o n\u00famero do seu protocolo de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Municipal \/ Departamento<\/strong>
Secretaria Municipal de Emprego e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \/ Divis\u00e3o de Desenvolvimento e Forma\u00e7\u00e3o Profissional \/ Posto de Atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subse\u00e7\u00e3o de Cajamar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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