{"id":928,"date":"2024-06-20T10:44:43","date_gmt":"2024-06-20T13:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/?page_id=928"},"modified":"2024-06-20T10:44:43","modified_gmt":"2024-06-20T13:44:43","slug":"procon","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/carta-de-servicos\/justica\/procon\/","title":{"rendered":"Procon"},"content":{"rendered":"\n

Servi\u00e7o oferecido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Procon Municipal de Cajamar est\u00e1 vinculado \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Justi\u00e7a e conveniado com a Funda\u00e7\u00e3o Procon SP do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Tem como objetivo orientar a popula\u00e7\u00e3o sobre d\u00favidas que envolvam consumo, compra, pagamento de um bem ou servi\u00e7o, bem como registra os atendimentos e reclama\u00e7\u00f5es, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078, de 11\/09\/1990) contra fornecedores de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos, documentos, informa\u00e7\u00f5es e formas de acessar o servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo consumidor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final, residente no Munic\u00edpio de Cajamar, pode solicitar orienta\u00e7\u00e3o e\/ou registrar den\u00fancia ou reclama\u00e7\u00e3o junto ao Procon Municipal de Cajamar, sempre que estiver presente rela\u00e7\u00e3o de consumo, como compras, servi\u00e7os e contratos.<\/p>\n\n\n\n

O consumidor deve apresentar documentos pessoais, al\u00e9m de comprovante de endere\u00e7o e documentos pertinentes que demonstrem suas alega\u00e7\u00f5es, como: nota fiscal, comprovantes de pagamento, faturas, boletos, contratos, protocolos, ordens de servi\u00e7o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o seja o titular da rela\u00e7\u00e3o de consumo, dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m dos documentos j\u00e1 citados, autoriza\u00e7\u00e3o devidamente assinada pelo titular e c\u00f3pia simples dos documentos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

O acesso ao servi\u00e7o \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n\n\n

Etapas do servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na data e hor\u00e1rio agendados, o consumidor comparece para relatar sua d\u00favida ou reclama\u00e7\u00e3o, apresentando os documentos citados, sendo realizado o registro do atendimento junto ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor (SINDEC).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar as tratativas durante o atendimento, ser\u00e1 encaminhada a Carta de Informa\u00e7\u00f5es Preliminares ao fornecedor, com prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es. Sendo a manifesta\u00e7\u00e3o recebida, ser\u00e1 providenciada a ci\u00eancia do consumidor, pessoalmente, por telefone ou e-mail indicados no atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Havendo acordo entre as partes, o atendimento \u00e9 encerrado como solucionado.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do fornecedor ou acordo entre as partes, a demanda poder\u00e1, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do consumidor, ser encaminhada para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para realiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para tratativas junto ao Procon \u00e9 de at\u00e9 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n

Forma e locais de presta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os consumidores que optarem em realizar as reclama\u00e7\u00f5es de forma presencial no Procon de Cajamar – Rua Avelino Toledo de Lima, 208 -precisar\u00e3o agendar um hor\u00e1rio, atrav\u00e9s do telefone: (11) 4446-0030 \/ (11) 4446-0140.<\/p>\n\n\n\n

As reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem serem feitas de forma online, atrav\u00e9s do aplicativo da Prefeitura de Cajamar, acessando \u201cSolicita\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os\u201d e \u201cDenunciar ao Procon\u201d, sendo respondido atrav\u00e9s do e-mail cadastrado em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades de atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es vigentes sobre prioridades no atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o de espera para o atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O consumidor \u00e9 atendido na data e hor\u00e1rio previamente agendados, que pode levar at\u00e9 30 minutos, de acordo com a reclama\u00e7\u00e3o. Via aplicativo, o atendimento \u00e9 iniciado em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, com a solicita\u00e7\u00e3o do envio de documentos por e-mail.<\/p>\n\n\n\n

Meios de contato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os consumidores podem tratar de d\u00favidas sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de segunda a sexta feira, das 09h \u00e0s 16h, de forma presencial diretamente na unidade de Jordan\u00e9sia, por meio de agendamento; por telefone (11) 4446-0030 \/ (11) 4446-0140, atrav\u00e9s do aplicativo da Prefeitura Municipal de Cajamar, acessando \u201cSolicita\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os\u201d e \u201cDenunciar ao Procon\u201d, ou por e-mail:<\/p>\n\n\n\n

procon.jordanesia@cajamar.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ouvidoria Geral da Prefeitura: para registrar elogios, sugest\u00f5es, den\u00fancias ou reclama\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, entre em contato atrav\u00e9s dos nossos canais de atendimento:<\/p>\n\n\n\n