O CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DO MUNIC\u00cdPIO DE
CAJAMAR\/SP, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.325, de 27 de mar\u00e7o de 2009, alterada pela Lei Municipal n\u00ba 1590, de 29 de setembro de 2014, considerando a aprova\u00e7\u00e3o de candidatos na terceira etapa no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Cajamar – Edital n\u00ba 01\/2023 em quantidade insuficiente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, torna p\u00fablico que realizar\u00e1, em car\u00e1ter excepcional, por meio do INDEPAC \u2013 Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promo\u00e7\u00e3o Humana e A\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria, o 2\u00ba Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadri\u00eanio 2024\/2027,disciplinado pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231, de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, pela Lei Municipal n\u00ba 1.502, de novembro de 2012, o qual ser\u00e1 realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Cajamar.O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Instru\u00e7\u00f5es Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.<\/p>\n\n\n\n