{"id":126,"date":"2023-12-04T10:46:46","date_gmt":"2023-12-04T13:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/desenvolvimento-social\/?page_id=126"},"modified":"2025-04-03T14:50:10","modified_gmt":"2025-04-03T17:50:10","slug":"cmas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/desenvolvimento-social\/cmas\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"\n
\n
Regimento
Interno<\/a><\/div>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/a><\/div>\n\n\n\n
Reuni\u00f5es<\/a><\/div>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00f5es<\/a><\/div>\n\n\n\n
Confer\u00eancias<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais estatais e n\u00e3o estatais no Munic\u00edpio. A cria\u00e7\u00e3o dos conselhos municipais de assist\u00eancia social est\u00e1 definida na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Lei n\u00ba 8.742\/1993<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O CMAS de Cajamar est\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Cajamar, que provem infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da LOAS, com suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O CMAS foi criado pela Lei Municipal n\u00ba.  011\/1997 e reestruturado pela Lei Complementar n\u00ba 209\/2022<\/a> estabelecendo sua composi\u00e7\u00e3o, o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e a forma pela qual suas compet\u00eancias ser\u00e3o exercidas. A Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 100\/2023, art. 12<\/a> define que os Conselhos de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00e2mbito, s\u00e3o representantes da sociedade civil as entidades e organiza\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia social, as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, e as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Os Conselhos de Assist\u00eancia Social t\u00eam como principais atribui\u00e7\u00f5es no seu respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o: deliberar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as delibera\u00e7\u00f5es das confer\u00eancias de assist\u00eancia social; apreciar e aprovar o Plano da Assist\u00eancia Social; apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos da assist\u00eancia social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Cajamar a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite \u2013 CIT e Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite \u2013 CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assist\u00eancia Social, bem como servi\u00e7os, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder p\u00fablico e pela rede privada) zelando pela qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice-presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC e o Programa Bolsa Fam\u00edlia \u2013 PBF; acompanhar a gest\u00e3o integrada de servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gest\u00e3o do trabalho no \u00e2mbito do SUAS, conforme prescrito na NOB\/SUAS\/RH\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Cajamar
Rua Antonieta Pasquarelli Penteado, 245 \u2013 Jordan\u00e9sia
Fone: (11) 4446-0016
Email: cmas@cajamar.sp.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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