{"id":130,"date":"2023-12-04T10:47:03","date_gmt":"2023-12-04T13:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/desenvolvimento-social\/?page_id=130"},"modified":"2025-04-03T14:59:22","modified_gmt":"2025-04-03T17:59:22","slug":"cmdm","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/desenvolvimento-social\/cmdm\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal dos Direitos da Mulher"},"content":{"rendered":"\n
\n
Regimento
Interno<\/a><\/div>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/a><\/div>\n\n\n\n
Reuni\u00f5es<\/a><\/div>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00f5es<\/a><\/div>\n\n\n\n
Confer\u00eancias<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei n\u00ba. 1.431\/2011 como \u00f3rg\u00e3o consultivo, deliberativo, normativo, formulador e fiscalizador das pol\u00edticas p\u00fablicas de garantia e promo\u00e7\u00e3o de defesa da mulher do munic\u00edpio de Cajamar.<\/p>\n\n\n\n

O CMDM de Cajamar est\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Cajamar, que provem infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n

O CMDM t\u00eam como principais atribui\u00e7\u00f5es no seu respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o: discutir, encaminhar sugest\u00f5es, acompanhar e colaborar com a pol\u00edtica municipal para promover medidas de preven\u00e7\u00e3o ao bem estar psicossocial da mulher; garantir, atrav\u00e9s de mecanismos e atividades relevantes, os direitos de cidad\u00e3, eliminando as discrimina\u00e7\u00f5es que atingem a sua plena inser\u00e7\u00e3o na vida socioecon\u00f4mica, pol\u00edtica e cultural; promover a liga\u00e7\u00e3o entre poderes p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es que atuam na \u00e1rea da defesa da mulher, garantindo, de forma ampla, a liberdade, a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es integradas e intersetoriais; promover e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, semin\u00e1rios, campanhas, encontros e outros eventos relacionados com a condi\u00e7\u00e3o da mulher para promo\u00e7\u00e3o e auto-promo\u00e7\u00e3o; promover e colaborar na cria\u00e7\u00e3o de instrumentos que permitam a organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o feminina, dando total apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de mulheres existentes e para aquelas que forem criadas; estimular, apoiar e desenvolver estudos e campanhas que despertem conscientiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que vivem as mulheres no munic\u00edpio, propondo pol\u00edticas para eliminar todas as formas identific\u00e1veis de discrimina\u00e7\u00e3o; fiscalizar e exigir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; manter canais permanentes de di\u00e1logo e de articula\u00e7\u00e3o com o movimento de mulheres em suas v\u00e1rias express\u00f5es, apoiando as suas atividades; receber, examinar e efetuar den\u00fancias que envolvem fatos e epis\u00f3dios discriminat\u00f3rios contra a mulher, encaminhando-as aos \u00f3rg\u00e3os competentes para as devidas provid\u00eancias; oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sugerindo o acompanhamento e assist\u00eancia jur\u00eddica, psicol\u00f3gica e social \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia; sugerir a ado\u00e7\u00e3o de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, uso e pr\u00e1ticas que constituam discrimina\u00e7\u00f5es contra as mulheres; formular a pol\u00edtica municipal de garantia, promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da mulher, fixando prioridades para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos; deliberar sobre a conveni\u00eancia e oportunidade de implanta\u00e7\u00e3o e\/ou implementa\u00e7\u00e3o de programas, projetos e\/ou servi\u00e7os destinados ao atendimento da mulher; registrar entidades n\u00e3o governamentais, bem como proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de programas voltados para quest\u00e3o do g\u00eanero criando par\u00e2metros que norteiam a concess\u00e3o dos certificados de inscri\u00e7\u00e3o das entidades e dos programas; elaborar seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cajamar<\/strong>
Rua Antonieta Pasquarelli Penteado, 245 \u2013 Jordan\u00e9sia
Fone: (11) 4446-0016
Email: cmdm@cajamar.sp.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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