Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1155, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1154, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1153, de 2005
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“Dispõe sobre implantação do PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESISDENCIAL no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1152, de 2005
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“Dispõe sobre o PCM – Programa Comunitário Melhoramentos no município de Cajamar/SP e dá outras providências” Lei Número 1151, de 2005