Legislação - Leis Municipais
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“Altera a redação da cláusula décima sexta da Minuta de Convênio que faz parte integrante da Lei Municipal nº 1.167, de 06 de julho de 2005” Lei Número 1200, de 2006
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“Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 3º, altera e acrescenta §§ no artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1.186, de 11 de novembro de 2005” Lei Número 1199, de 2006
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências” Lei Número 1198, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1197, de 2006
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“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1196, de 2006
