Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a educação ambiental institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências” Lei Número 1255, de 2007
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências” Lei Número 1254, de 2007
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  • “Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao IPSSC – Instituto de Previdência Ssocial dos Servidores de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1253, de 2007
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  • “Altera redação do caput e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.171 de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais” Lei Número 1252, de 2007
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  • “Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica” Lei Número 1251, de 2007
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  • “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” Lei Número 1250, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.236, de 18 de dezembro de 2006 – Lei Orçamentária Anual” Lei Número 1249, de 2007
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  • “Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1248, de 2007
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  • “Institui o comitê municipal de acompanhamento e assessoramento das ações de controle da dengue de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1247, de 2007
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  • “Dispõe sobre a cessão de alvará de funcionamento de estabelecimento situada no município de Cajamar nos casos de adulteração de combustíveis e dá outras providências” Lei Número 1246, de 2007
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  • “Dispõe sobre a criação de novos elementos de despesa no orçamento – programa 2007” Lei Número 1245, de 2007
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  • “Institui o Hino Oficial do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1244, de 2007
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  • “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS número 291/98 com as alterações da resolução n 460 de 14 de dezembro de 2004 publicada no D.O.U. em […]
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  • “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 e 2009 LDO/2007 e LOA/2007” Lei Número 1242, de 2007
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  • Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI localizada no Jardim Serra dos Cristais – Bairro do Guaturinho” Lei Número 1241, de 2007
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  • “Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e dá outras providências” Lei Número 1240, de 2007
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