Legislação - Leis Municipais
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“Institui e cria em Cajamar o Programa Municipal Permanente de enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências.” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Institui o Dia Municipal da Doula no Município de Cajamar e inclui a data no Calendário Oficial”
