Lei Numero 1960 de 2023
“Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1960-de-2023/
“Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências”