Lei Numero 1975 de 2023

“Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do Município de Cajamar, dá outras providências”

Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1975-de-2023/
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