Lei Numero 1975 de 2023
“Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do Município de Cajamar, dá outras providências”
Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-1975-de-2023/