Lei Numero 2161 de 2025

“Dispõe sobre limitar a distância de emissão de ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar do Portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2161-de-2025/
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