Lei Numero 2208 de 2025
“Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Loteamento Terrazul Cj – Distrito do Polvilho e Autoriza sua alienação por Doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”
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