Prefeitura de Cajamar

Lei Número 2226 de 2026

“Dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho e autoriza sua alienação por doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”