Lei Número 2236 de 2026

“Institui o Programa Municipal de Sandbox Regulatório de Inovação e Tecnologia no Município de Cajamar, estabelece critérios para o teste de soluções inovadoras em ambientes urbanos controlados, e dá outras providências”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2236-de-2026/
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