Lei Número 2237 de 2026
“Programa Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destinado a identificação e mapeamento das pessoas com TEA no Município de Cajamar”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2237-de-2026/
