Lei Número 2272 de 2026

Lei 2272-26Baixar

“Assegura o direito à presença de acompanhante terapêutico para estudantes com Transtorno do Espectro Autista — TEA e outras deficiências cognitivas nas instituições de ensino do Município de Cajamar”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2272-de-2026/
Voltar para o topo