Lei Número 2285 de 2026
“Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Queimadas Urbanas no Município de Cajamar e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2285-de-2026/
“Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Queimadas Urbanas no Município de Cajamar e dá outras providências”