Lei Número 2292 de 2026
“Institui o Programa Municipal de Arborização e Preservação de Áreas Verdes nas unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e prédios públicos, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2292-de-2026/
