Lei Número 701 de 1989
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para construção de casas de 60.00 m², para permuta com os proprietários que tiverem suas casas destruídas no Bairro de Lavrinha – Cajamar – Sede, exclusivamente até o limite da área ora liberada”
Lei Número 701 de 1989
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