Lei Número 772 de 1991
“Altera a redação do artigo 10 da Lei 685/88 e do artigo 16 da Lei 731/89”
Lei Número 772 de 1991
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“Altera a redação do artigo 10 da Lei 685/88 e do artigo 16 da Lei 731/89”
Lei Número 772 de 1991