Lei Número 779 de 1991
“Institui o Fundo Municipal de Saúde de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências, atendendo ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Cajamar, Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, Lei Federal nº 8.142, de 28.12.90 e Decreto Federal nº 99.438, de 7.8.90”
Lei Número 779 de 1991
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