Lei Número 1194 de 2005
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Lei Número 1194 de 2005
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2005/lei-numero-1194-de-2005/
