Lei Número 1304, de 2008
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.254, de 28 de junho de 2007 e Lei 1.266, de 05 de dezembro de 2007, respectivamente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2008, e dá outras providências”
Lei Número 1304, de 2008
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