Lei Número 1312, de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa, objetivando a transferência de recursos para Municipalização do atendimento a adolescente inseridos em medida sócio educativa em meio aberto, e dá outras providências”
Lei Número 1312, de 2008
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