Lei Número 1313, de 2008
“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos Anexos I, II e III e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – PPA para o período de 2006-2009, e dá outras providências”
Lei Número 1313, de 2008
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