Lei Número 1388 de 2010

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos, e dá outras providências”
Lei Número 1388 de 2010


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2010/lei-numero-1388-de-2010/
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