Lei Número 1676 de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS – SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências
Lei Número 1676 de 2017
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