Lei Numero 1864 de 2021
“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Cajamar, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”
Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues e Manoel Pereira Filho
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2021/lei-numero-1864-de-2021/
