Lei Numero 1731 de 2018
“Autoriza e Regula a Contratação de Instituições de Ensino de Educação Infantil Privadas para Atendimento do Excedente das Creches Municipais”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2018/lei-numero-1731-de-2018/