A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da … Continue lendo LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais