Veja abaixo como ser um fornecedor do Munic\u00edpio e os pap\u00e9is do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste espa\u00e7o as empresas e pessoas f\u00edsicas interessadas em participar de licita\u00e7\u00f5es ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio encontrar\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Todas as compras do Munic\u00edpio ser\u00e3o realizadas, de forma geral, por meio de licita\u00e7\u00f5es. A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos \u2013 Lei 14.133\/2021<\/strong> \u2013 passou a ter vig\u00eancia integral a partir de 01\/01\/2024<\/strong> e, a partir desta data, todas as licita\u00e7\u00f5es e demais procedimentos de compras do Munic\u00edpio seguir\u00e3o suas regras obrigatoriamente.<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que as licita\u00e7\u00f5es publicadas at\u00e9 31\/12\/2023<\/strong> e os contratos delas decorrentes continuam sendo regidos pela Lei 8.666\/1993<\/strong>, inclusive para quest\u00f5es de aditamentos, hip\u00f3teses de rescis\u00e3o, etc. N\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rias quaisquer altera\u00e7\u00f5es nos contratos, pois, os mesmos permanecem v\u00e1lidos at\u00e9 o fim do prazo estipulado de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para participar das licita\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 01\/01\/2024 os fornecedores ir\u00e3o utilizar uma das seguintes plataformas: <\/p>\n\n\n\n A Plataforma escolhida pelo Munic\u00edpio para a realiza\u00e7\u00e3o de cada licita\u00e7\u00e3o estar\u00e1 obrigatoriamente informada no edital de licita\u00e7\u00e3o. Assim, o fornecedor deve verificar atentamente o edital<\/strong>, com anteced\u00eancia, para participar de licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio sem obst\u00e1culos ou dificuldades.<\/p>\n\n\n\n Os editais ser\u00e3o disponibilizados no menu Licita\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m nas p\u00e1ginas:<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental j\u00e1 que o objetivo da atividade administrativa \u00e9 atender ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Cabe ao cidad\u00e3o a prerrogativa de realizar o controle social das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, para isso, a Administra\u00e7\u00e3o deve atuar com transpar\u00eancia. Uma das principais inova\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP, um s\u00edtio eletr\u00f4nico mantido pelo governo federal no qual todas as contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o reunidas (visitar site)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\n
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O Papel dos Cidad\u00e3os<\/h3>\n\n\n\n