<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2022, de 09 de maio de 2022, \u00e9 habilitada a realizar o Licenciamento Ambiental Municipalizado, classificado como \u201cALTO IMPACTO LOCAL\u201d, desde o dia 11 de outubro de 2019, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00ba 129(194), de 11\/10\/19, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1g.59, em atendimento aos dispositivos definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, atrav\u00e9s da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CONSEMA n\u00ba 01\/2024 (em substitui\u00e7\u00e3o a Delibera\u00e7\u00e3o 01\/2018) e regulamentados pelo munic\u00edpio por meio do Decreto Municipal n\u00ba 6.628\/2022.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u00b7 ATIVIDADES INDUSTRIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CONSEMA n\u00ba 01\/2024 fixa a tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local.<\/p>\n\n\n\n No site cajamar.prefeituras.net<\/u><\/strong> <\/a>\u00e9 poss\u00edvel solicitar a Licen\u00e7a Ambiental para os empreendimentos constantes nos anexos da Delibera\u00e7\u00e3o supracitada. <\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Na hip\u00f3tese de constar no CNPJ do empreendimento alguma atividade industrial, mesmo que secund\u00e1ria, efetivamente desenvolvida e com C\u00f3digo CNAE n\u00e3o listado no Anexo I, item II, o licenciamento ambiental do empreendimento ser\u00e1 realizado integralmente pela CETESB \u2013 Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 SUPRESS\u00c3O DE INDIV\u00cdDUO ARB\u00d3REO EM \u00c1REA PARTICULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Qualquer atividade que envolva a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e\/ou ex\u00f3tica depende de autoriza\u00e7\u00e3o, seja qual for o tipo da vegeta\u00e7\u00e3o (mata atl\u00e2ntica, cerrado e outras) e o est\u00e1gio de desenvolvimento (inicial, m\u00e9dio, avan\u00e7ado ou cl\u00edmax). <\/p>\n\n\n\n Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegeta\u00e7\u00e3o do sub-bosque da floresta) n\u00e3o pode ser realizado sem o amparo da AUTORIZA\u00c7\u00c3O para supress\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Depende de autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, atividades que envolvam a supress\u00e3o de \u00e1rvores nativas isoladas, isto \u00e9, aquelas situadas fora de fisionomia vegetais nativas sejam florestais ou de Cerrado. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no munic\u00edpio de Cajamar, h\u00e1 a necessidade da Autoriza\u00e7\u00e3o para o corte de exemplares arb\u00f3reos ex\u00f3ticos.<\/p>\n\n\n\n A Autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada atrav\u00e9s da plataforma digital cajamar.prefeituras.net<\/u><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n \u00b7 PODA DE INDIV\u00cdDUO ARB\u00d3REO EM \u00c1REA PARTICULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n A poda de indiv\u00edduos arb\u00f3reos em \u00e1rea particular \u00e9 dispensada de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que a mesma n\u00e3o seja efetuada de forma dr\u00e1stica e feita pelo propriet\u00e1rio do terreno.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio de Cajamar disponibiliza o Manual de Poda (https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/manual-de-poda-cajamar<\/a><\/u><\/strong>\/ com todas as informa\u00e7\u00f5es e direcionamentos para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma correta.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 SUPRESS\u00c3O\/PODA DE INDIV\u00cdDUO ARB\u00d3REO EM \u00c1REA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os casos em que haja necessidade de supress\u00e3o e\/ou poda de indiv\u00edduos arb\u00f3reos localizados em \u00e1rea p\u00fablica, o mun\u00edcipe dever\u00e1 solicitar an\u00e1lise do t\u00e9cnico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 ser enviado e-mail para sueli.romeiro@cajamar.sp.gov.br<\/a> com os dados pessoais do requerente (RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o), fotos dos indiv\u00edduos arb\u00f3reos pleiteados para an\u00e1lise, telefone e e-mail para contato e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n O t\u00e9cnico ir\u00e1 at\u00e9 o local verificar a necessidade da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado e direcionar\u00e1 \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria competente.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 \u00c1RVORE EM CONTATO COM A REDE EL\u00c9TRICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em atendimento ao protocolo estabelecido pela ENEL, caso seja identificado indiv\u00edduos arb\u00f3reos em contato com a rede el\u00e9trica, por gentileza, encaminhar e-mail para smma@cajamar.sp.gov.br<\/a>\u00a0com os dados do requerente (RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o), fotos dos indiv\u00edduos arb\u00f3reos pleiteados para an\u00e1lise, telefone e e-mail para contato e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 encaminhado Of\u00edcio \u00e0 ENEL solicitando a poda do indiv\u00edduo arb\u00f3reo. O prazo estabelecido pela concession\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 de 90 dias, ap\u00f3s o recebimento do documento.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>Os servi\u00e7os de poda em contato com a rede el\u00e9trica s\u00e3o realizados pela ENEL e n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cajamar que apenas atua como intermediador entre o mun\u00edcipe e a concession\u00e1ria de energia.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 CERTID\u00c3O AMBIENTAL MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Ambiental Municipal, documento preliminar exigido pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Estadual para fins de licenciamento, o empreendimento dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da plataforma digital cajamar.prefeituras.net<\/u><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informa\u00e7\u00f5es sobre o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades industriais e corte\/poda de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-203","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=203"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1252,"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/203\/revisions\/1252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/meio-ambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}