{"id":36865,"date":"2025-02-04T17:46:40","date_gmt":"2025-02-04T20:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/noticias\/?p=36865"},"modified":"2025-02-04T17:49:56","modified_gmt":"2025-02-04T20:49:56","slug":"prefeitura-ja-esta-recebendo-os-pedidos-de-isencao-do-iptu-e-da-taxa-do-lixo-2025-para-aposentados-pensionistas-viuvosas-beneficiarios-do-bpc-loas-e-pessoas-com-deficiencia-ou-doenca-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cajamar.sp.gov.br\/noticias\/2025\/02\/04\/prefeitura-ja-esta-recebendo-os-pedidos-de-isencao-do-iptu-e-da-taxa-do-lixo-2025-para-aposentados-pensionistas-viuvosas-beneficiarios-do-bpc-loas-e-pessoas-com-deficiencia-ou-doenca-grave\/","title":{"rendered":"Prefeitura j\u00e1 est\u00e1 recebendo os pedidos de isen\u00e7\u00e3o do IPTU e da Taxa do Lixo 2025 para aposentados, pensionistas vi\u00favos(as), benefici\u00e1rios do BPC\/LOAS e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Todos os anos a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, realiza o procedimento de isen\u00e7\u00e3o de IPTU e da TSLR, mais conhecida como Taxa do Lixo, aos aposentados, pensionistas vi\u00favos(as), benefici\u00e1rios do BPC\/LOAS e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de isen\u00e7\u00e3o deferidos neste ano isentar\u00e3o os contribuintes do IPTU e da Taxa do Lixo para os exerc\u00edcios de 2025, 2026 e 2027, garantindo uma menor necessidade de locomo\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes, especialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que j\u00e1 tiveram a isen\u00e7\u00e3o aprovada nos dois \u00faltimos anos, n\u00e3o precisar\u00e3o solicitar a renova\u00e7\u00e3o do pedido, pois j\u00e1 est\u00e3o isentos para o ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 aqueles que ir\u00e3o solicitar a isen\u00e7\u00e3o pela primeira vez, ou deixaram de solicitar em 2024, dever\u00e3o comparecer \u00e0 sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, ou \u00e0 Unidade do Poupatempo de Cajamar, munidos dos documentos exigidos em Lei.<\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos at\u00e9 o dia 30 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Seguem abaixo perguntas e respostas frequentes a respeito da isen\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1- Quais s\u00e3o as leis que regulamentam o pedido de isen\u00e7\u00e3o para os aposentados, pensionistas vi\u00favos(as), benefici\u00e1rios do BPC\/LOAS e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A referida isen\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda no Munic\u00edpio pela Lei n\u00ba 1.419\/2010, com altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei n\u00ba 1.900\/2022, e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.137\/2024.<\/p>\n\n\n\n

2- Quais s\u00e3o os requisitos para obter o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os requisitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> ser aposentado, pensionista vi\u00favos(as), benefici\u00e1rio do BPC\/LOAS ou pessoa com defici\u00eancia (PcD) ou doen\u00e7a grave (ou possuir dependentes com defici\u00eancia – PcD ou doen\u00e7a grave);
b)<\/strong> ser considerado contribuinte do IPTU e da Taxa do Lixo, nos termos da Lei;
c)<\/strong> residir no im\u00f3vel objeto da isen\u00e7\u00e3o;
d)<\/strong> n\u00e3o possuir outro im\u00f3vel;
e)<\/strong> que a \u00e1rea territorial do im\u00f3vel seja igual ou inferior a 1.700,00 m\u00b2;
f)<\/strong> que o im\u00f3vel possua \u00e1rea constru\u00edda residencial n\u00e3o enquadrada nas categorias luxo ou fina;
g)<\/strong> possuir renda mensal de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no pa\u00eds, ou seja, R$ 6.072,00.<\/p>\n\n\n\n

3- O que \u00e9 considerado como doen\u00e7a grave pela Lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o consideradas doen\u00e7as graves pela Lei:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>       S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS);
b) <\/strong>       Aliena\u00e7\u00e3o Mental;
c)   <\/strong>     Cardiopatia grave;
d)<\/strong>        Cegueira;
e)<\/strong>        Contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o;
f)  <\/strong>       Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (Ostite deformante);
g) <\/strong>       Doen\u00e7a de Parkinson;
h)<\/strong>        Esclerose m\u00faltipla;
i)<\/strong>         Espondiloartrose anquilosante;
j)  <\/strong>       Fibrose c\u00edstica (Mucoviscidose);
k) <\/strong>       Hansen\u00edase ativa;
l)  <\/strong>       Nefropatia grave;
m)<\/strong>       Hepatopatia grave;
n)<\/strong>        Neoplasia maligna;
o) <\/strong>       Paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante;
p) <\/strong>       Tuberculose ativa;
q)  <\/strong>      Doen\u00e7a de Alzheimer.<\/p>\n\n\n\n

4- Qual \u00e9 o prazo para requerer a isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes dever\u00e3o solicitar a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

5- Como devo solicitar a isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1. Para os contribuintes que tiveram a isen\u00e7\u00e3o deferida nos anos de 2023 e 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqueles que j\u00e1 tiveram a isen\u00e7\u00e3o aprovada no ano anterior, n\u00e3o dever\u00e3o solicitar a renova\u00e7\u00e3o do pedido este ano.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o no ano de 2023 estendeu-se aos anos de 2024 e 2025. E a aprova\u00e7\u00e3o no ano de 2024 estendeu-se aos anos de 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n

5.2. Para aqueles que n\u00e3o solicitaram ou n\u00e3o tiveram a isen\u00e7\u00e3o aprovada no ano de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que n\u00e3o solicitaram ou n\u00e3o tiveram a isen\u00e7\u00e3o aprovada no ano de 2024 dever\u00e3o comparecer nos postos de atendimento indicados e formalizar o pedido, munidos dos documentos exigidos na Lei.<\/p>\n\n\n\n

Posto de Atendimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pa\u00e7o Municipal \u2013 <\/strong>Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica: na Pra\u00e7a Jos\u00e9 Rodrigues do Nascimento, n\u00ba 30, Centro (atendimento de segunda \u00e0 sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h)<\/p>\n\n\n\n

6- Fui isento no ano anterior mas recebi meu carn\u00ea. O que pode ter acontecido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a isen\u00e7\u00e3o pode ter sido revogada, em raz\u00e3o do contribuinte ter perdido a condi\u00e7\u00e3o para obter o benef\u00edcio previsto em lei. Recomenda-se que procure imediatamente o Setor de IPTU da Prefeitura de Cajamar.<\/p>\n\n\n\n

7- Quais os documentos que devo apresentar para o meu pedido de isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve apresentar c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>documento com RG e CPF do requerente;
b)<\/strong> documentos relativos \u00e0 propriedade do im\u00f3vel (para os casos em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o consta no carn\u00ea de IPTU);
c)<\/strong> comprovante de resid\u00eancia do ano de 2025;
d)<\/strong> comprovante de renda mensal do ano de 2025;
e) <\/strong>laudo m\u00e9dico comprovando a defici\u00eancia (PcD) ou a doen\u00e7a grave (se for o caso);
f) <\/strong>documento comprovando o v\u00ednculo com o dependente com defici\u00eancia (PcD) ou doen\u00e7a grave (se for o caso).<\/p>\n\n\n\n

8- A isen\u00e7\u00e3o aprovada em 2025 valer\u00e1 para quais anos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As isen\u00e7\u00f5es aprovadas em 2025 valer\u00e3o para os exerc\u00edcios de 2025, 2026 e 2027, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o previstas na Lei.<\/p>\n\n\n\n

9- Ent\u00e3o se a minha isen\u00e7\u00e3o for aprovada em 2025 eu n\u00e3o precisarei realizar um novo pedido em 2026 e em 2027?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o precisar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

10- Se deixar de me enquadrar nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei. O que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 informar imediatamente \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica para regularizar a cobran\u00e7a dos tributos, sob pena de ter que pagar os valores devidos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, multas e demais encargos morat\u00f3rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n

11- O que acontece no caso de falecimento do benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os herdeiros dever\u00e3o prestar esta informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica para regularizar a cobran\u00e7a dos tributos, sob pena de terem que pagar os valores devidos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, multas e demais encargos morat\u00f3rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n

12- O que acontece se o benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o vender o im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O comprador dever\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica para regularizar a cobran\u00e7a dos tributos, sob pena de ter que pagar os valores devidos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, multas e demais encargos morat\u00f3rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n

13- Como vou ser informado do resultado do meu pedido de isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o a respeito da aprova\u00e7\u00e3o dos pedidos ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e valer\u00e1 como notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

14- Resido na CDHU. Posso pedir a isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1, desde que seja aposentado, pensionista vi\u00favos(as), benefici\u00e1rio do BPC\/LOAS ou pessoa com defici\u00eancia (PcD) ou doen\u00e7a grave (ou possuir dependentes com defici\u00eancia – PcD ou doen\u00e7a grave), e se enquadre nos requisitos desta lei de isen\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 aguardar a abertura do prazo da isen\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais da CDHU.<\/p>\n\n\n\n

15- Essa isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se refere \u00e0 Taxa do Lixo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.900\/2022, a Taxa do Lixo passou a ser inclu\u00edda na isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

16- Continuo com d\u00favidas. O que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas pelo e-mail iptu@cajamar.sp.gov.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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