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PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

13 de Junho de 2019 - 12h12




O CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, nos termos da Lei Municipal nº 1.325, de 27 de março de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1590, de 29 de setembro de 2014, torna público o Resultado Provisório da análise dos documentos relativos à comprovação do preenchimento dos requisitos mínimos para concorrer no Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.502, de novembro de 2012, os quais foram recebidos no dia 06 de junho de 2019, conforme estabelecido no Capítulo VI, do Edital n° 01/2019.


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