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Legislação Municipal

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Decreto Numero 6171 de 2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6170 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Organização Social João Marchesi, nos termos do Processo Administrativo nº 11.813/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 13.368/19”
Decreto Numero 6169 de 2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6168 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Decreto Numero 6167 de 2019
“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE 14.920,79M² PARTE DE ÁREA OBJETO DA MATRICULA 7.809 DO CRI DE FRANCO DA ROCHA, SITUADA NO DISTRITO DE JORDANÉSIA – CAJAMAR/SP., DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6166 de 2019
“Dispõe sobre autorização para alteração do itinerário e ponto final da Linha de ônibus intermunicipal, denominada Linha 055TRO, operada pela empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., de que trata o Decreto nº 2.063, de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências.
Decreto Numero 6165 de 2019
“Dispõe sobre alteração do itinerário e ponto final da Linha de ônibus urbano nº 940 – Conjunto Maria Luiza - Cajamar, operada pela concessionária, dos serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de passageiros por ônibus, Auto Viação Urubupungá Ltda, e dá outras providências".
Decreto Numero 6164 de 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6163 de 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL DE LIGAÇÃO METROPOLITANA FRANCISCO MORATO - SANTANA DE PARNAÍBA VIA CAJAMAR”.
Decreto Numero 6162 de 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6161 de 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto Numero 6160 de 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto Numero 6159 de 2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6158 de 2019
"Regulariza a data de vencimento das parcelas do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) para o exercício fiscal de 2020."
Decreto Numero 6157 de 2019
"Dispõe sobre a Instituição da Operação Verão de 2019/2020, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências"
Decreto Numero 6156 de 2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6155 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 12.591/19, para o fim que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6154 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 12.181/19, para o fim que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6153 de 2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Decreto Numero 6152 de 2019
“Qualifica como Organização Social IBAME – Instituto Brasil Arte, Mídia e Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 12.173/19”
Decreto Numero 6151 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso do estádio “Antônio Facchina” localizado a rua Cravinhos nº 40 - Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6150 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6149 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6148 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6147 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Campo de Futebol “Tobias Nogueira”, localizado a Rua João Abdalla nº 50 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6146 de 2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Cajamar necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, nos termos do Processo Administrativo nº 10.533/19”.
Decreto Numero 6145 de 2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Cajamar necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, nos termos do Processo Administrativo nº 10.532/19”.
Decreto Numero 6144 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6143 de 2019
“Qualifica como Organização Social o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH, nos termos do Processo Administrativo nº 11.858/19”
Decreto Numero 6142 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada no final do “Boulevard Manoel Nicolau Alves – Mané Buíque”, localizado na Avenida Antônio Cândido Machado s/nº - Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, destinada à utilização de um “Food Truck”, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6141 de 2019
“Institui o Programa Municipal de contratações públicas sustentáveis e dá providências correlatas, e estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e as Empresas Estatais”.
Decreto Numero 6140 de 2019
“Dispõe sobre a Composição do CMC - Conselho Municipal da Cidade, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6139 de 2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ”
Decreto Numero 6138 de 2019
“Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas Repartições Públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2020, e dá outras providências”
Decreto Numero 6137 de 2019
“Dispõe sobre Pontos Facultativos no mês de dezembro de 2.019, em face do recesso de final de ano e dá outras providências".
Decreto Numero 6136 de 2019
“Decreta Ponto Facultativo no dia 20 de novembro de 2.019, alterando o Decreto nº 5.900, de 03 de outubro de 2.018, que trata do Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Município de Cajamar, e dá outras providências”
Decreto Numero 6135 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Decreto Numero 6134 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da extensão da Rua Avelino de Toledo de Lima, nos termos do Processo Administrativo nº 8.432/19, para o fim que especifica e dá outras providências”
Decreto Numero 6133 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo “Prefeito Manoel Alvares”, ao Clube dos Passarinheiros de Jundiaí, nos termos do Processo Administrativo nº 10.697/19, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6132 de 2019
“Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública Direta e suas Autarquias sejam parte”.
Decreto Numero 6131 de 2019
“Dispõe sobre a Regulamentação do Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida, instituído pela Lei Complementar nº 175/19, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6130 de 2019
“Qualifica como Organização Social a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, nos termos do Processo Administrativo nº 10.557/19”
Decreto Numero 6129 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, transposição, remanejamento e transferência de recursos”
Decreto Numero 6128 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, transposição e remanejamento de recursos.”
Decreto Numero 6127 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6126 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da Praça Ana Maria Aró, localizada em frente ao Ginásio Poliesportivo “Prefeito Manoel Álvares”, no Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.833/19 para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6125 de 2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6124 de 2019
“Retifica dispositivos do Decreto nº 6.003, de 28 de fevereiro de 2019 que trata da abertura de crédito adicional suplementar e transposição de valores”.
Decreto Numero 6123 de 2019
“Retifica dispositivos do Decreto nº 6.117, de 17 de outubro de 2019, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, transposição, remanejamento e transferência de recursos”.
Decreto Numero 6122 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042, de 22 de maio de 2019 alterado pelo Decreto nº 6.075, de 07 de agosto de 2019, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6121 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061, de 01 de julho de 2019, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato nº 25/19, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
Decreto Numero 6120 de 2019
“REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Numero 6119 de 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EDIFICADA NA RUA DOS JATOBÁS Nº 751 - PORTAL DOS IPÊS III - DISTRITO DO POLVILHO – CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto Numero 6116 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima”, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Perus, nos termos do Processo Administrativo nº 6.626/19, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6115 de 2019
“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE APURAÇÃO DO O.C.A. - ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.078/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6114 de 2019
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2.019, EM SUBSTITUIÇÃO AO PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019, PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO O DECRETO Nº 5.900/2018, QUE TRATA DO CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6113 de 2019
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6.060/2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.078/2019 QUE TRATA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 6112 de 2019
“PRORROGA O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES DO VIII CONCURSO LITERÁRIO DE CAJAMAR, ALTERANDO DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.083, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.”
Decreto Numero 6111 de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Decreto Numero 6110 de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Decreto Numero 6109 de 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO DE RECURSOS".
Decreto Número 6108 de 2019
“Dispõe sobre retificação de dispositivos do Decreto nº 6.106 de 26 de setembro de 2019, e dá outras providencias. ”
Decreto número 6107 de 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS".
Decreto Numero 6106 de 2019
“Dispõe sobre alterações nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019, nº 1.764 de 01 de julho de 2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020 e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019. ”
Decreto Numero 6105 de 2019
“Dispõe sobre autorização de uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo n º 8.520/19, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6104 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição, e remanejamento de recursos”.
Decreto Numero 6103 de 2019
“Dispõe sobre o Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências”
Decreto Numero 6102 de 2019
“Dispõe sobre alterações no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019”.
Decreto Numero 6101 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.942/2018, alterado pelo Decreto nº 6.067/2019, que trata da concessão de transporte para estudantes de nível técnico, tecnólogo e universitário, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6100 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima” à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Perus, nos termos do Processo Administrativo nº 8.358/19, para o fim que específica e dá outras providências”.
Decreto Numero 6099 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos “Professor Walter Ribas de Andrade” – Boiódromo, à empresa M.D.P.M. Promoções Artísticas Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 8.385/19, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6098 de 2019
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.840, de 05 de junho 2018 alterado pelo Decreto nº 5.851/18, Decreto nº 5.940/18 e Decreto nº 6.044/19, que trata do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6097 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6096 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição, transferência e remanejamento de recursos”
Decreto Numero 6095 de 2019
“Regulamenta, no âmbito do município de Cajamar, o §1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET”
Decreto Numero 6094 de 2019
“Qualifica como Organização Social o Instituto de Educação, Cultura e Lazer, nos termos do Processo Administrativo nº 7.659/19”
Decreto Numero 6093 de 2019
“Homologa o Regimento Interno das Bibliotecas Públicas de Cajamar e dá outras providências”
Decreto Numero 6092 de 2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Gerald o Município para o exercício financeiro de 2019”
Decreto Numero 6091 de 2019
“Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Saúde para a prática dos atos que especifica”
Decreto Numero 6090 de 2019
“Qualifica como Organização Social a UNISAU – União pela Beneficência Comunitária e Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 8.884/19”
Decreto Numero 6089 de 2019
“Qualifica como Organização Social o IBC – Instituto Brasileiro de Cidadania, nos termos do Processo Administrativo nº 5.465/19 tendo por apenso o Processo Administrativo nº 6.789/19”
Decreto Numero 6088 de 2019
“Qualifica como Organização Social a Promove Ação Sócio Cultural, nos termos do Processo Administrativo nº 8.882/19”
Decreto Numero 6087 de 2019
“Qualifica como Organização Social o Instituto Soleil, nos termos do Processo Administrativo nº 4.856/19”
Decreto Numero 6086 de 2019
“Qualifica como Organização Social a União de Amparo à Comunidade de Escolas Públicas – UACEP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.634/19”
Decreto Numero 6085 de 2019
“Regulamenta a Lei Municipal n 1.753, de 27 de junho de 2.019, que dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Cajamar e dá outras providências’.
Decreto Numero 6084 de 2019
“Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Administração para a prática dos atos que especifica”.
Decreto Numero 6083 de 2019
“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do “VIII Concurso Literário de Cajamar”, Institui a Comissão Julgadora, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6082 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Decreto Numero 6081 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição e remanejamento de recursos”
Decreto Numero 6080 de 2019
“Dispõe sobre Autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 6.645/19, para o fim que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6079 de 2019
“Dispõe sobre autorização de Uso da área externa do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 6.729/19, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6078 de 2019
“Altera dispositivo do Decreto nº 6.080, de 1 de julho de 2019, que trata do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6077 de 2019
“Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implantar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajamar”.
Decreto Numero 6076 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”
Decreto Numero 6075 de 2019
“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042, de 22 de maio de 2019, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6074 de 2019
“Dispõe sobre a Convocação da “XI da Conferência Municipal de Assistência Social de Cajamar”, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6073 de 2019
“Regulamenta o Programa Adote uma Praça no Município de Cajamar”.
Decreto Numero 6072 de 2019
“Dispõe sobre Permissão de Uso, de área localizada na Avenida Vereador Joaquim Pereira Barbosa nº 826 – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, destinada à instalação de um “trailer”, para o fim que específica, e dá outras providências”
Decreto Numero 6071 de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, transposição e remanejamento de recursos”.
Decreto Numero 6070 de 2019
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Municipal nº 1.750, de 30 de abril de 2019, que trata da regularização de Edificações”.

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