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Legislação Municipal

Exibindo 82 documentos nesta página...

Lei Numero 1799 de 2019
“INSTITUI IMAGOTIPOS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Numero 1798 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO – SH, E COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Numero 1797 de 2019
“DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Numero 1796 de 2019
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE, EDIFICADO NA RUA BELA VISTA, Nº 70, BAIRRO SÃO BENEDITO - CAJAMAR/SP, PARA “POSTO DE SAÚDE NADILIA DE OLIVEIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Lei Numero 1795 de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Lei Numero 1794 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO COM OBJETIVO DE ADERIR À BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Numero 1793 de 2019
“Dispõe sobre alteração nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2.017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021 e nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020”.
Lei Numero 1792 de 2019
“ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 27 DE JANEIRO DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Numero 1791 de 2019
“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
Lei Numero 1790 de 2019
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2.020”
Lei Numero 1789 de 2019
“Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
Lei Numero 1788 de 2019
“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Cajamar e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Feliciano João de Oliveira Neto”
Lei Numero 1787 de 2019
“Dispõe sobre o Dia Municipal dos Protetores dos Animais na Cidade de Cajamar/SP, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Valdeci Moreira”
Lei Numero 1786 de 2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Tania Angiolucci- APATA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
Lei Numero 1785 de 2019
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua dos Jatobás, nº 751, Bairro: Portais – Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Antônio Mendonça”, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição”
Lei Numero 1784 de 2019
“Institui o “DIA DE DOAR” no CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”
Lei Numero 1783 de 2019
“Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Narciso, nº 342, Bairro: Portais - Cajamar/SP, para “E.M.E.B. Professor Eliseu Gomes, e dá outras providencias” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lúcio Rodrigues ”
Lei Numero 1782 de 2019
“Institui a Campanha de Incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Numero 1781 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Numero 1780 de 2019
“REGULAMENTA INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Numero 1779 de 2019
“Dispõe sobre alteração nas Leis, nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 a 2.021, nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ”
Lei Número 1778 de 2019
“Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.710 de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ”
Lei Numero 1777 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019”
Lei Numero 1776 de 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Vale-Alimentação da Saúde aos munícipes que se deslocarem para atendimento em consultas ou exames fora do município de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão
Lei Numero 1775 de 2019
“Altera a Lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no município de Cajamar, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Lei Numero 1774 de 2019
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores”.
Lei Numero 1773 de 2019
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências”.
Lei Numero 1772 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências”.
Lei Numero 1771 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com o GRENDACC - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, e dá outras providências”.
Lei Numero 1770 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências”.
Lei Numero 1769 de 2019
“Instituiu, no âmbito do Município de Cajamar, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eurico Marcos Missé”
Lei Numero 1768 de 2019
“Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde, sito a Rua Timburi nº 121, no Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, UBS Drª Izabel Gratieri” “Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra”
Lei Numero 1767 de 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificar as ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Cajamar”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão”
Lei Numero 1766 de 2019
“Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Convênio para a implantação de Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica no município e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão”
Lei Numero 1765 de 2019
“Institui a semana de prevenção e combate a depressão no Município de Cajamar e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador José Adriano da Conceição”
Lei Numero 1764 de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
Lei Numero 1763 de 2019
“Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 1.394, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do CMC – Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências”.
Lei Numero 1762 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento geral do município do exercício de 2019”.
Lei Numero 1761 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019”.
Lei Numero 1760 de 2019
“Revoga a Lei nº 1.729, de 10 de dezembro de 2.018, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar”.
Lei Numero 1759 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Marquetti, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1758 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Paineiras, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1757 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Jacinto dos Santos, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1756 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua José Alves Baptista, localizada no Bairro Empresarial do Bosque, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1755 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Vereador Lázaro Maria Rodrigues, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1754 de 2019
“Dispõe sobre denominação da Rua sem Identificação, passando a ser denominada como Rua Estância, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar/SP”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho – Mané do América”
Lei Numero 1753 de 2019
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Numero 1752 de 2019
“Isenta de pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes no município”.
Lei Numero 1751 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o Programa de Combate à Violência Doméstica”
Lei Numero 1750 de 2019
“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”
Lei Numero 1749 de 2019
“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e nº 1.710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019”.
Lei Numero 1748 de 2019
“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
Lei Numero 1747 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio como município de Jundiaí/SP para a realização de necropsias pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da causa mortis – SVO e dá outras providências”.
Lei Numero 1746 de 2019
“Dispõe sobre denominação de Rua, localizada no Condomínio Renascer II, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar “RUA RUBENS ALENCAR DA SILVA”.
Lei Numero 1745 de 2019
“Dispõe sobre denominação de Rua, localizada no Condomínio Renascer II, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia, passando a denominar “RUA ELISÂNGELA BERNARDINO ALENCAR”.
Lei Numero 1744 de 2019
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.171, de 06 de setembro de 2.005, que trata da concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos e dá outras providências”.
Lei Numero 1743 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, objetivando a Adesão ao Sistema Via Rápida Empresa – VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento-SIL, e dá outras providências”.
Lei Numero 1742 de 2019
“Dispõe sobre a denominação de Rua sem saída localizada à margem da Av. Pedro Celestino Leite Penteado, 644 paralela com a Rua Cisalpinas e rua Antonio de Barros, no Bairro Parque São Roberto, Distrito de Jordanésia – Cajamar / SP passando a denominar “RUA ANTONIO DE FREITAS SOUSA” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lucio Rodrigues – Neizão”
Lei Numero 1741 de 2019
“Institui no Município de CAJAMAR o “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador Claudinei Lucio Rodrigues – Neizão”
Lei Numero 1740 de 2019
“Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Cajamar e dá outras providências”.
Lei Numero 1739 de 2019
“Acresce dispositivos na Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da Sociedade Civil, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14”.
Lei Numero 1738 de 2019
“Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar a gerenciar e administrar os quiosques edificados no Boulevard Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique, Distrito de Jordanésia e dá outras providências”.
Lei Numero 1737 de 2019
“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.681, de 07 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, nº 1710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2019”.
Lei Numero 1736 de 2019
“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.710, de 23 de julho de 2018, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 e nº 1.730, de 18 de dezembro de 2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2019”.
Lei Numero 1735 de 2019
“Dispõe sobre a denominação de logradouro situado no Loteamento Residencial Villaggio Jordanésia e dá outras providências”
Lei Numero 1734 de 2019
“Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal situada na “Praça dos Esportes e Cultura Irineu Lucio Rodrigues” e dá outras providências”.
Lei Número 1733 de 2019
"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Cajamar"
Lei Complementar Numero 185 de 2019
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 174 de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins de manutenção do valor do IPTU para o exercício fiscal de 2021.”
Lei Complementar Numero 184 de 2019
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Complementar Numero 183 de 2019
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Numero 182 de 2019
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Numero 181 de 2019
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Numero 180 de 2019
“Dispõe sobre a criação, estruturação e organização da Controladoria Geral do Município de Cajamar (CGMC), e dá outras providências.”
Lei Complementar Numero 179 de 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 095/07 E SUAS ALTERAÇÕES”.
Lei Complementar Numero 178 de 2019
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Numero 177 de 2019
“Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Complementar Numero 176 de 2019
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/05 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2011”.
Lei Complementar Numero 175 de 2019
“INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Numero 174 de 2019
“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Complementar Numero 173 de 2019
“Altera a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 63/05, para disciplinar a jornada especial de trabalho do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências”.
Lei Complementar Numero 172 de 2019
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e suas alterações e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011”.
Lei Complementar Número 171 de 2019
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências"


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