Política de privacidade do aplicativo
Aplicativo “Prefeitura de Cajamar”
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo Prefeitura de Cajamar (“Aplicativo”) desenvolvido pela Companhia de Informática de Jundiaí(“CIJUN”), sediada na Av. Liberdade s/n, 1º andar, Jundiaí, SP, CNPJ nº 67.237.644/0001-79 (doravante “CIJUN”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
A Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) tem como compromisso garantir a privacidade e segurança dos aplicativos desenvolvidos para nossos clientes, desta forma, apresentamos neste documento nossa Política de Privacidade com objetivo de esclarecer aos usuários o tratamento dado às informações coletadas neste Aplicativo.
O Aplicativo da Prefeitura de Cajamar reúne mais de 70 serviços para a população, podendo fazer, inclusive, solicitações e agendamentos diretamente do dispositivo móvel, além de consulta a eventos da cidade e novidades.
O Aplicativo também permite que o usuário fotografe a área onde o serviço é demandado (por exemplo, um corte de mato ou tapa-buraco) e identifique, por meio do sistema de geolocalização, o endereço da ocorrência.
Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade. Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não é recomendável o acesso e utilização deste Aplicativo.
I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1- Coleta de Dados
1.1 Informações fornecidas pelo usuário
O cadastro para utilização do Aplicativo é realizado no primeiro acesso. São solicitadas as seguintes informações (opcionais) do usuário para cadastro e acesso ao Aplicativo: Nome, CPF, Data de Nascimento, E-mail, Telefone e Endereço Completo.
As informações requisitadas para cadastro ao Aplicativo permanecerão armazenadas apenas localmente no próprio dispositivo móvel do usuário.
Durante a navegação no Aplicativo o usuário poderá efetuar solicitações de serviços e comunicações de ocorrências, denominadas Contribuições, através da digitação de texto livre. Entretanto, para realizar Contribuições o usuário deverá obrigatoriamente informar o seus dados cadastrais. Caso o usuário opte por não informar seus dados de cadastro, este não poderá efetuar Contribuições, sendo habilitada apenas as funções de navegação e visualização de informações do Aplicativo.
Opcionalmente, o usuário poderá inserir uma foto e a localização da Contribuição. Neste caso, o Aplicativo irá solicitar ao usuário acesso a câmera, galeria de fotos e serviços de localização do dispositivo móvel. O acesso do Aplicativo a estas funções do dispositivo móvel somente será efetuada após à autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso.
Caso o usuário efetue uma Contribuição as informações da solicitação e o CPF do usuário serão armazenadas no servidores da CIJUN.
1.2 Informações coletadas durante a navegação no Aplicativo
Durante a navegação no Aplicativo serão coletadas apenas as informações sobre a navegação nos serviços disponíveis no próprio Aplicativo. Somente na utilização pelo usuário dos serviços denominados “Contribuição” ocorrerá a identificação pelo CPF informado no momento do cadastro, o qual ficará coletado juntamente com a “Contribuição”.
1.3 Redirecionamento a outros aplicativos
O Aplicativo Prefeitura de Cajamar foi desenvolvido dentro do conceito de Portal de Serviços, portanto é possível, à partir da navegação em suas funcionalidades, acessar outros aplicativos desenvolvidos pela CIJUN ou por terceiro. Nestes casos, prevalecem os Termos de Uso e Política de Privacidade desses aplicativos, sendo que o usuário consente, desde já, que sejam coletados os registro de acessos a outras aplicações.
2- Tratamento dos dados coletados
As informações coletadas durante o cadastro serão armazenadas localmente no dispositivo móvel do usuário. Ao excluir o Aplicativo do dispositivo móvel as informações do Cadastro serão automaticamente eliminadas.
Caso o usuário efetue Contribuições, as informações enviadas serão utilizadas somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade, em nenhuma circunstância, tais informações serão vendidas, alugadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial.
O usuário autoriza a CIJUN ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas nas Contribuições, para fins estatísticos e de pesquisa.
A CIJUN se compromete a não utilizar e-mails fornecidos para políticas de Spam ou envio de e-mails indesejados.
II – TERMOS DE USO
1 – Contribuições enviadas pelos usuários
É terminantemente proibido transmitir, através deste Aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.
A CIJUN poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar a CIJUN de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
2 – Disponibilidade do Aplicativo
A CIJUN se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.
3 – Direitos autorais e propriedade intelectual
Os documentos, conteúdos e criações contidos neste Aplicativo pertencem aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.
A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela CIJUN em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso
Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo.
Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: app@cijun.sp.gov.br.
2- Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Cajamar, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.
