Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre a regulamentação da aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no município de Cajamar e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) referente a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
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  • “Revoga os incisos II e III do §1º, dá nova redação ao §2º e acrescenta o §3º, todos do art. 5º, da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019”.
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  • “Altera dispositivos do Capítulo X e os artigos 368 a 374 do Título IV da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de […]
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  •  “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
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  •  “Dispõe sobre a inserção do município de Cajamar junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE e dá outras providências”
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  •  “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”
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  • “Dispões sobre o código de obras do Município de Cajamar e dá outras providência.”
    Leis 2019 Leis Complementares
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  • “Dispões sobre o parcelamento do solo do município de Cajamar e dá outras providências.”
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  • “Dispões sobre a implantação do uso e ocupação do solo do Município de Cajamar e dá outras providências.”
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  • “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Cajamar, aprovado pela Lei Complementar nº 095/07 e suas alterações”
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  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 055, de 28 de janeiro de 2005, que trata da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre alteração de padrão e níveis de vencimentos, que especifica, constante da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e na Lei Complementar nº 132/2011”.
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  • “INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Complementar Numero 175 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Complementar Numero 174 de 2019
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  • “Altera a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 63/05, para disciplinar a jornada especial de trabalho do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 173 de 2019
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