Legislação - Leis Complementares

  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de […]
    Leis 2020 Leis Complementares
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  •  “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
    Leis 2020 Leis Complementares
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  •  “Dispõe sobre a inserção do município de Cajamar junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE e dá outras providências”
    Leis 2020 Leis Complementares
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  •  “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências”
    Leis 2018 Leis 2020 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”
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  • “INSTITUI O INSTRUMENTO JURÍDICO URBANÍSTICO DA CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Complementar Numero 175 de 2019
    Leis 2019 Leis Complementares
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  • “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei Complementar Numero 174 de 2019
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  • “Altera a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 63/05, para disciplinar a jornada especial de trabalho do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências”. Lei Complementar Numero 173 de 2019
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 067/05 e suas alterações e altera a quantidade de vagas de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico fixada no Anexo V – Tabela III – Adicional de Função Atividade da Lei Complementar nº 132/2011”. Lei Complementar Numero 172 de 2019
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Guarda Civil Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 171 de 2019
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