Legislação - Leis Complementares

  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal, e dá outras providências”
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  • “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para fins fiscais”
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  • “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cajamar; fixa o limite máxima para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dão outras providências”
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  • “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 63/2005, para os fins que especificam, e dão outras providências”
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  • “Institui no âmbito do Município de Cajamar, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências”.
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  • “Altera a redação do inciso IV, do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a regularização de Edificações e dá outras providências”.
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  •  “Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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  • “Altera redação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 186/2020 que trata da obrigatoriedade da instalação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais, regulamenta o controle da microdrenagem urbana, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Serviço Especializado à Mulher Vítima de Violência, da forma que especifica, e dá outras providências”
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  • “Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal”
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  • “Dispõe sobre a regulamentação da aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no município de Cajamar e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) referente a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
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  • “Revoga os incisos II e III do §1º, dá nova redação ao §2º e acrescenta o §3º, todos do art. 5º, da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019”.
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  • “Altera dispositivos do Capítulo X e os artigos 368 a 374 do Título IV da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de […]
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  •  “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
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