Legislação - Leis Municipais
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“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública municipal de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui diretrizes para a promoção da conscientização e prevenção da violência nas relações interpessoais, incluindo a fixação de cartazes educativos do “medidor de violência nas relações interpessoais” em unidade de saúde e demais equipamentos públicos no município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Queimadas Urbanas no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal, denominado “Em Dia Cajamar”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.032, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Festival Gastronômico Degusta Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.188, de 3 de novembro de 2025, que trata do Concurso de Decoração Natalina “Natal Iluminado” no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para exercício financeiro de 2027, e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Valorização e Bem-Estar dos Profissionais da Assistência Social no Município de Cajamar e cria o reconhecimento honorífico ‘cuidando de quem cuida’, destinado às entidades parceiras da rede socioassistencial”
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“Institui a campanha “Idosos Órfãos De Filhos Vivos” no Município de Cajamar”
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“Estabelece diretrizes para a promoção da segurança viária e do uso responsável de motocicletas elétricas, ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes elétricos no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher nas escolas da rede pública do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à proteção integral de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos na Lei nº 2.078, de 04 de novembro de 2024, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com garantia da união, e dá outras providências”
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“Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma no Município de Cajamar”
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“Assegura o direito à presença de acompanhante terapêutico para estudantes com Transtorno do Espectro Autista — TEA e outras deficiências cognitivas nas instituições de ensino do Município de Cajamar”
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“Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio Local no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego de Moradores no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a inclusão da Festa Afrodescendente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, e dá outras providências”
