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“Assegura o direito à presença de acompanhante terapêutico para estudantes com Transtorno do Espectro Autista — TEA e outras deficiências cognitivas nas instituições de ensino do Município de Cajamar”
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“Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio Local no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego de Moradores no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a inclusão da Festa Afrodescendente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre diretrizes para o combate ao absenteísmo em consultas, exames e procedimentos da rede pública de saúde do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui o ‘Dia da Família Atípica’ no calendário oficial de eventos do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui no âmbito municipal a criação do selo ‘Empresa Amiga da Mulher’, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição de Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e de atendimento aos seus familiares no Município de Cajamar/SP, com a finalidade de assegurar direitos, combater a discriminação, fortalecendo vínculos familiares e comunitários”
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.924, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Instituição do Natal das Crianças, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, com a finalidade de cooperação técnica, material, administrativa e operacional, bem como a execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, ao pátio homologado pelo DETRAN/SP, de veículos removidos por infração de trânsito ou […]
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“Institui Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”
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“Cria o Programa ‘Ponto Seguro da Mulher’ em estabelecimentos comerciais”
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“Institui o ‘Protocolo Não se Cale’ no Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre medidas de segurança para prevenção de acidentes por sucção em piscinas de uso coletivo no município de Cajamar e dá outras providencias”
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“Institui, no âmbito do Município de Cajamar, diretrizes para a implantação de dispositivos de segurança denominados “botão do pânico” nas unidades de saúde e dá outras providências”
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“Institui no calendário oficial o dia da conscientização da Síndrome de Down”
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“Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Saúde no Volante’ – diretrizes para a atenção integral à saúde dos profissionais condutores a serviço em Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Altera o dispositivo da Lei nº 2162/2025, que institui o Encontro dos Caminhoneiros de Cajamar e o inclui no Calendário Oficial do Município”
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“Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a denominação da Via de Acesso 41,385 – Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP 354), localizada no Residencial Vista Bella, Bairro Santa Terezinha, no Distrito de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar Rua Gabriel Santos de Paula”.
