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“Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega, no âmbito do Município de Cajamar” Autoria do Flávio Alves Ribeiro
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“Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do Município de Cajamar, dá outras providências” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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“Dispõe sobre redenominação da Rua 02, do Loteamento Terrazul CJ, localizada no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando a Denominar “Rua Yasmin Paixão Campos” Autoria do Vereador Manoel Pereira Filho
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Avenida José Marques Ribeiro, Bairro do Guaturinho, identificada, para “E.M.E.B VEREADOR REALINO DA COSTA PINTO FILHO, e dá outras providências. ” Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
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“Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências” Autoria do Vereador Cleber Candido Silva
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“Dispõe sobre a Campanha Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Cajamar” Autoria do Vereador Flavio Alves Ribeiro
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“Institui no âmbito do Município de Cajamar o “Dezembro Verde” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.605 de 27 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, da área específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA – SP, e dá outras providências” Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes
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“Dispõe sobre reconhecer as atividades religiosas e locais de Culto como serviços essenciais no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências” Autoria dos Vereadores: Adilson Aparecido Pinto e Luiz Fabiano Cordeiro Galvão
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“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.527, de 18 de junho de 2013 que dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências” Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.854 de 23 de abril de 2021, que trata da Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências” De autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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“Dispõe sobre a recuperação fiscal no Município e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Escola Segura”, e dá outras providências ”
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação “pró-labore” para os policiais militares e bombeiros militares, por meio de convênio com Município de Cajamar, nos termos que especifica e dá outras providências”
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“Institui a Diária Especial de Apoio ao Policiamento (DEAP) aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Cajamar, nas condições que especifica, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências”
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“Institui o serviço de atendimento socioeducativo ao agressor de violência doméstica e familiar e dá outras providências”
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“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências”
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“Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.797/2019, que dispõe sobre os Incentivos Fiscais no Município de Cajamar”
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
