Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre redenominação da Rua Tietê no Bairro Jardins, Distrito do Polvilho – Cajamar, passando a denominar-se “Rua Ana Carolina da Silva Souza”. Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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  • “Institui garantias e estabelece prioridade no atendimento a gestantes na rede municipal de saúde do município”. Autoria do Vereador Flavio Alves Ribeiro
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  • “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”. Promulgada pela Câmara Municipal de Cajamar Autoria do Vereador Tarcísio Moreira de Carvalho
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  • “Dispõe sobre orientação e conscientização no Município sobre Depressão e Ansiedade”. Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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  • “Institui o Dia do Rotary Club de Cajamar”. Autoria da Vereadora Izelda Gonçalves Carnaúba Cintra
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  • “Institui o Projeto “Doadores do Futuro”, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
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  • “Dispõe sobre a regularização de Loteamentos Fechados no município de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2022”
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  • “Dispõe sobre a denominação da escola municipal de Educação Básica, localizada no Bairro Portais, Distrito do Polvilho, Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências” “EMEB Iran Gonçalves Carnaúba”
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  • “Institui no calendário oficial do município a Semana do Lixo Zero” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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  • “Institui no âmbito municipal a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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  • “Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Política Cultural do Município de Cajamar e dá outras providências”
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  • “Cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais” Autoria do Vereador: Flávio Alves Ribeiro
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  • “Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual (Última Semana de Maio), dá outras providências” Autoria do Vereador: José Adriano da Conceição
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  • “Institui o Programa “Emplaca Cajamar”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o município, dá outras providências” Autoria do Vereador: José Adriano da Conceição
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  • “Institui a Semana de Campanha de Conscientização sobre impacto ambiental no município de Cajamar e dá outras providências”. Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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  • “Institui no município de Cajamar a Semana Municipal do Primeiro Emprego e dá outras providências” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Itsunomiya
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  • “Institui o Estatuto da Desburocratização do Município de Cajamar e dá outras providências”. Autoria do Vereador Jefferson Rodrigo Oliveira Silva
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  • “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Cajamar – FUMSEPC, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivo da Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação com as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências”.
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