Legislação - Leis Municipais

  • “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAJAMAR, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024”
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  • “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR, PARA A LEGISLATURA QUE TERÁ INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2021”
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei nº 1.764 de 01 de julho de 2.019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2.020”.
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  • “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ‘E.S.F. CARLOS DOS SANTOS’, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTAL DOS IPÊS III, NO BAIRRO PORTAIS, DISTRITO DO POLVILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  • “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO ‘CENTRO DIA DO IDOSO ANGELINA CAVALHEIRO’, LOCALIZADO NO BAIRRO PORTAIS, DISTRITO DO POLVILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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  • “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  • “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.681 de 07 de julho de 2017, que versa sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e na Lei nº 1.764 de 01 de julho de 2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2020”
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  • “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.817, de 09 de abril de 2020 que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2020”.
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  • “Dispõe sobre a denominação da Rua sem Identificação localizada no Bairro Vau Novo, Distrito Sede, como Rua Ananias Joaquim de Melo, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
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