Legislação - Leis Municipais

  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”
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  • “Autoriza o Poder Público a celebrar parceria com Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, à instalação de comedouros e bebedouros em áreas públicas para animais de rua ainda não apreendidos. ”
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  • “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  • “Autoriza o Município de Cajamar a fornecer alimentação básica aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em vulnerabilidade social, por meio de cestas de alimentação, enquanto perdurar a emergencialidade disposta no Decreto nº 6.228/2020 e dá outras providências”
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  • “Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cajamar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.325, de 27 de março de 2019, alterada pela Lei nº 1.590, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre o Controle Social do SUS no Município de Cajamar, Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual nº 1.795, de 18 de dezembro de 2019 e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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  • “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  •  “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com o Governo Federal e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências”.
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