Prefeitura de Cajamar

Secretaria da Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) tem por finalidade definir, planejar, desenvolver e gerenciar as atividades ligadas às áreas de finanças e participar da elaboração da proposta orçamentária anual e demais instrumentos de gestão de programas e projetos prioritários, da execução orçamentária e do desempenho financeiro.

Dentre outras atribuições, compete a SMF:

• formular políticas tributárias;
• planejar e promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, coordenando a fiscalização do cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
• controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
• promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
• acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
• emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;
• planejar, organizar, controlar e assessorar a gestão municipal, bem como executar ações e tarefas pertinentes à área de atuação;

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Dívida Ativa

• Certidão negativa de IPTU
• Certidão negativa de ISS Fixo e Taxas
• Certidão negativa de ISS Variável
• Anistia – Desconto de Juros e Multas (IPTU e ISS)

Tributos Imobiliários (IPTU e ITBI)

• Isenção de IPTU-CDHU
• Certidão de valor venal
• Certidão negativa de IPTU
• Segunda via do IPTU

Tributos Mobiliários (ISS Fixo e Taxas)

• Certidão negativa de ISS Fixo e Taxas
• Segunda via de ISS Fixo e Taxas
• Relação de documentos necessários para procedimentos de inscrição
  municipal, alteração, baixa de inscrição e certidões;

Fiscalização Tributária

• Emissão de nota fiscal eletrônica
• Escrituração fiscal
• Formulário de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica;
• Decreto com a lista de serviços do ISS e as respectivas alíquotas
• Certidão negativa de ISS Variável
• Código Tributário Municipal;
• DIPAM

Contabilidade

• Informe de rendimentos para Imposto de Renda dos Servidores Municipais

Organograma

Estabelecida através da Lei Complementar n° 184/19, a Secretaria da Fazenda é composta pela seguinte estrutura:

Departamento de Administração Tributária e Dívida Ativa
Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Dívida Ativa
Divisão de Tributos e Cadastro Mobiliário
Divisão de Tributos e Cadastro Imobiliário
Departamento de Contabilidade
Divisão de Contabilidade
Departamento de Tesouraria
Divisão de Contas a Pagar