Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Neste espaço, você vai encontrar informações públicas de responsabilidade da Prefeitura de Cajamar e de interesse do contribuinte, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).
Conheça a Lei 12.527/11
Conheça a Lei 13.460/17 – CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Conheça o Decreto Municipal 4864/13
O site da Prefeitura de Cajamar já viabiliza outros canais específicos para determinados tipos de consulta pública, como é o caso do Portal da Transparência, Licitações, Editais, Consursos e Diário Oficial.
A ouvidoria geral do município é o canal de atendimento responsável para solicitações e demais informações.
Para fazer uso da Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante preencha corretamente todos os campos do formulário. Após formalizar sua demanda, a Prefeitura de Cajamar responderá dentro do prazo determinado por lei.
