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“Autoriza o Consórcio KIRALLUT-CAJAMAR PACOTE 35C, contratado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, o uso de área pública localizada na Rua Arealva, Bairro Lago Azul, para implantação temporária de canteiro de obras, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta, em caráter complementar, o procedimento de pré-qualificação previsto nos artigos 67-A, 67-B e 67-C do Decreto Municipal Nº 7.139, de 2 de fevereiro de 2024, acrescidos pelo Decreto nº 7.800, de 1º de setembro de 2026, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a gestão patrimonial relativa aos bens móveis e imóveis, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece, em caráter excepcional, a tarifa gratuíta do transporte público urbano coletivo de passageiros por ônibus no Município de Cajamar, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, em decorrência das eleições gerais no território brasileiro, correspondente ao primeiro e segundo turnos, e dá outras providências”
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“Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas, a produção, assinatura, formalização, publicação e arquivamento eletrônico de atos administrativos e normativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cajamar, no contexto do programa “Cajamar Sem Papel”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a permissão de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, à empresa VIVA+ENTRETENIMENTO LTDA, para organização e realização da Festa Nordestina Cajamar 2026, nos ternos do Processo Administrativo nº 10.533/2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a ratificação da convocação da 5ª Conferência Municipal de Cultura efetivada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como institui a Comissão Organizadora, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a ‘Convocação da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar’, Estado de São Paulo, com o tema central ‘Fortalecendo o sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a democracia participativa’, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro suplente do segmento sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto nº 7.490, de 8 de mais de 2025, e dá outras providências”
