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“Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Administração para assinatura dos certificados de registro de veículos – CRV dos veículos oficiais do município, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta e da Autarquia Municipal, no dias, que especifica, de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto nº 7.604, de 28 de outubrop de 2025, e dá outras providências”
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“Substitui membros titular e suplente da Comissão de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, alterando dispositivo do Decreto nº 7.548, de 6 de agosto de 2025, e dá outras providências”
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“Altera composição de membros suplente e titular, representantes das áreas de Governo e de Meio Ambiente, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, de que trata o Decreto nº 7.293/2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
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“Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta e da Autarquia Municipal, nos dias, que especifica, de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências”
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“Substitui membros titular e suplente do segmento poder público e da sociedade civil, do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, de que trata o Decreto nº 7.416, de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho Coordenador para elaboração do Plano Municipal Para a Infância e a Adolescência – PMIA do Município de Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Revoga o Decreto nº 7.443, de 14 de fevereiro de 2025, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 1.500,00m² popularmente conhecida como Morro da Placa, localizada no Distrito Sede, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro titular e suplente de segmento que especifica, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, de que trata o Decreto nº 7.340, de 1º de novembro de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a Lei n° 2.221, de 23 de janeiro de 2026, para dispor sobre a implementação do Programa Mais Cultura”
