Secretaria de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) tem por finalidade auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais.

Dentre outras atribuições, compete a SMJ:

  • auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
  • elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coatoras;
  • fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;
  • requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
  • sugerir medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
  • manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
  • representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre a inconstitucionalidade de leis;
  • deliberar sobre as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na Administração Direta;
  • organizar, coordenar, designar e/ou reordenar as funções e locais de atuação de todos os servidores lotados em sua Secretaria;
  • auxiliar os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;
  • gerenciar o apoio as licitações e a consultoria jurídica geral do Município;
  • executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
  • elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a implementação de Políticas Públicas Municipais;
  • oferecer, na área de sua atribuição, subsídios e informações ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos afetos à política pública sob sua responsabilidade;
  • operacionalizar as políticas públicas e serviços públicos essenciais ao bem estar do Munícipe.

Organograma

Estabelecida através da Lei Complementar n° 184/19, a Secretaria Municipal de Justiça é composta pela seguinte estrutura:

Departamento de Consultoria Jurídica e Apoio à Licitações
Divisão de Apoio Administrativo à Licitações
Divisão de Cartório e Expediente
Departamento de Controle Institucional e Proteção ao Consumidor
Divisão de Proteção ao Consumidor
Divisão de Execução Fiscal


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/justica/
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