Secretaria de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça, como órgão de perfil de suporte, está organizada da seguinte forma:

  • Departamento de Contencioso; e
    • Divisão de Suporte Administrativo e Gestão Fiscal.

Compete à Secretaria Municipal de Justiça:

  • promover a representação judicial do Município;
  • interagir com os órgãos de controle municipal, de forma integrada com a Controladoria Municipal;
  • elaborar pareceres jurídicos de natureza consultiva em temas afetos à gestão pública e direito administrativo;
  • auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma coordenada com a Secretaria Municipal do Governo, em questões de natureza jurídica;
  • promover o processo administrativo tributário, de forma coordenada com a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, bem como a execução fiscal;
  • auxiliar na gestão do programa de defesa do consumidor – PROCON.

Compete ao Departamento de Contencioso:

  • auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
  • elaborar minutas de informações a serem prestados ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coatores;
  • requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
  • sugerir medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
  • realizar a execução fiscal da Prefeitura, representando-a;
  • organizar e operacionalizar o contencioso civil e trabalhista;
  • representar a Prefeitura nos processos judiciais e extrajudiciais de ordem contenciosa de matéria civil e/ou trabalhista;
  • reportar sobre os resultados e respectivos impactos na Prefeitura dos processos sob sua responsabilidade;
  • proceder a representação da Prefeitura nas ações e seus respectivos recursos nas demandas civis e trabalhistas;
  • realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Suporte Administrativo e Gestão Fiscal:

  • oferecer suporte e apoio administrativo nos trabalhos diários da secretaria;
  • atuar, de forma consultiva, nas questões que lhe for convocada, dentro de suas competências; III – prestar suporte e apoio técnico ao Procon municipal, atendendo suas demandas de caráter especializado;
  • fazer a gestão fiscal da secretaria;
  • apresentar cálculos financeiros que subsidiem os trabalhos de execução fiscal, bem como naquilo que abrange as competências da secretaria;
  • manter e consultar sobre a atualização da legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
  • realizar outras atividades afins.

O Quadro de Gestão é composto por:

  • Secretário Adjunto;
  • Diretor;
  • Chefe de Divisão;
  • Assessor;
  • Assistente;
  • Gestor de Programa;
  • Gestor de Projeto;
  • Supervisor;
  • Líder de Equipe.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/justica/
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